Secretaria de Administração · 29 de novembro de 2019
LEI N° 2826/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2826/2019
De 28 de novembro de 2019.
‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-financeiro ou subvenções no exercício de 2020, através de Termo de Colaboração ou Convênio celebrado em parceria com entidades sem fins lucrativos, listadas a seguir, visando a transferência de recursos destinados à execução de ações e atividades de competência do município em forma de mútua colaboração e de interesse da população do município, nos termos da Lei nº 13.019/2014, com os seguintes valores:
I • Até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasilândia, mediante repasses parcelados;
II • Até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) à AVCC - Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Brasilândia, mediante repasses parcelados;
III • Até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) à Associação Beneficente Dr. Julio Cezar Paulino Maia, mediante repasses parcelados;
IV • Até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ao Hospital Psiquiátrico Dr. Bezerra de Menezes de Paranaíba-MS., mediante repasses parcelados;
V • Até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva de Brasilândia, mediante repasses parcelados;
Parágrafo único - O termo de colaboração referido neste artigo deverá ser precedido de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e será considerado inexigível ou dispensado nos casos previstos na referida lei.
Art. 2º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 28 dias do mês de novembro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 64/2019
Autoria: Poder Executivo