Prefeitura Municipal de Brasilandia · 3 de abril de 2012
LEI Nº 2451/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2451/12
Lei nº. 2451/12 De 02 de abril de 2012.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE PREFEITO, E DOS AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: Em conformidade com o tipificado no Artigo 2º, Inciso I da Lei 2.262/2008 e no disposto na Lei Orgânica Municipal, fica concedido 6,00% (seis por cento) de revisão na remuneração do prefeito, vice-prefeito e agentes políticos.
ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes com a execução do presente projeto de lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor a partir sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2012.
ARTIGO 4º.: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 02 dias do mês de abril de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 002/2012
Autoria: Poder Legislativo
Vereador: Mesa Diretora