Secretaria de Administração · 20 de dezembro de 2017
LEI N° 2701/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2701/17
De 13 de dezembro de 2017.
“Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Brasilândia, aprovado pela Lei Municipal n. 2.284/2008, e dá outras providências’’.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.284, de 18 de dezembro de 2008, que instituiu o Código Tributário do Município de Brasilândia, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 73.................................................................................
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
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XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da lista anexa;
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XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16.1 da lista anexa;
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XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.9;
XXII– do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.1;
XXIII– do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.4 e 15.9.
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§ 5º Na hipótese de descumprimento do disposto no “caput” e § 1o, ambos do Art. 91-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 81......................................................
VII – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 5º do art. 73 desta Lei.
§ 1º As pessoas físicas e jurídicas referidas neste artigo deverão repassar à Secretária Municipal da Fazenda o valor do ISS, inclusive multa e acréscimos legais, na forma e nos prazos definidos na legislação tributária.
§ 2º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.4 e 15.9, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 3º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.1, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 2.284, de 18 de dezembro de 2008, que instituiu o Código Tributário do Município de Brasilândia, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 91-A:
Art. 91-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.2, 7.5 e 16.1 da lista anexa a esta Lei.
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 3º. A lista de serviços constante no Anexo IV à Lei Municipal nº 2.284, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias da data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 13 dias do mês de dezembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 31/2017
Autoria: Poder Executivo
ANEXO IV
LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, anexa à Lei Municipal nº 2.284, de 18 de dezembro de 2008)
“1 ...........................................................
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1.3. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,smartphones e congêneres.
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1.9. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
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6...........................................................
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6.6. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7.........................................................
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7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
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11........................................................
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11.2. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
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13........................................................
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13.4. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14...............................................................
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14.5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
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14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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16.......................................................
16.1. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.2. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17..............................................................
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17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
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25.............................................................
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25.2. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
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25.5. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
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