Secretaria de Administração · 9 de outubro de 2019
DECRETO Nº 5016/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 5016/19
De 01 de outubro de 2019
“Dispõe sobre a organização, reavaliação e inventário de bens móveis da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando:
A necessidade de organizar e reavaliar os bens móveis da administração municipal;
O dever de zelar pela boa guarda e conservação dos bens sob a responsabilidade de cada servidor e, nos casos de dano ou extravio ou inservibilidade, deverão adotar os procedimentos administrativos cabíveis:
DECRETA:
Art. 1° Fica determinada a todas as subunidades cadastradas no sistema informatizado da Prefeitura Municipal que proceda à organização, reavaliação e inventário dos bens móveis da Prefeitura Municipal de Brasilândia, administração direta e indireta e Fundos;
Art. 2° A reavaliação dos bens móveis será executada pela empresa contratada, contrato n° 91/2019 acompanhada por técnicos e responsáveis de cada unidade, sob supervisão da responsável pelo Setor de Patrimônio e pela Comissão de Organização, Reavaliação e Inventário de bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal de Brasilândia, nomeados neste Decreto;
Art. 3° Fica instituída a Comissão de Organização, Reavaliação e Inventário dos Bens Móveis da Prefeitura Municipal de Brasilândia, com a função de organizar em conjunto com o Setor de Patrimônio o registro dos bens móveis por cada subunidade constante no Sistema Informatizado de patrimônio; o levantamento de todos os bens móveis, apurando os inservíveis ou danificados, os não encontrados, os que estão sem plaquetas de identificação, entre outros casos, reavaliar os bens móveis, bem como atualizar o registro patrimonial no sistema vigente, proceder a baixa no sistema e a transferência de bens entre subunidades; entre outras atividades necessárias para que o Termo de Responsabilidade de Bens para cada unidade reflita a situação real dos bens móveis
Parágrafo único - Ficam os membros abaixo relacionados nomeados para, compor a Comissão de Organização, Reavaliação e Inventário dos Bens Móveis da Prefeitura de Brasilândia, sob a presidência do primeiro,
MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA, matricula: 73303-1, CPF: ***.***.***-**;
CELSO PAULO DA SILVA, matricula: 1546-1, CPF: ***.***.***-**;
RENATO FARIAS DE SOUZA, matricula: 57371-3 CPF: ***.***.***-**;
Art. 4º As Unidades Administrativas que tiverem sob sua guarda e responsabilidade bens patrimoniais móveis deverão oferecer suporte à Comissão criada no artigo anterior, com informações pertinentes à movimentação, ingresso e transferência de bens, extravio, falta de plaqueta de identificação, inservíveis, entre outros.
Art. 5° É de responsabilidade de todo aquele, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial da Prefeitura Municipal de Brasilândia, comunicar ao Setor de Patrimônio qualquer avaria, extravio ou danos de qualquer bem patrimonial sob sua responsabilidade, que possa influenciar na efetividade do inventário, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 6° Todo responsável por bem patrimonial que identificar indícios de inservibilidade do bem, especialmente em função de estar ocioso ou em desuso, deverá comunicar o fato ao titular da respectiva Unidade Administrativa que o detiver e ao Setor de Patrimônio, que, por sua vez, providenciará o Termo de Transferência e o encaminhará para o Setor de Almoxarifado ou equivalente.
Art. 7° Em caso de extravio da plaqueta patrimonial, o responsável pelo bem deverá comunicar o fato imediatamente ao Setor de Patrimônio.
Art. 8° Os responsáveis pelas Unidades Administrativas têm o dever de zelar pela boa guarda e conservação dos bens sob sua responsabilidade e, nos casos de dano ou extravio, deverão adotar os procedimentos administrativos cabíveis.
Parágrafo único - Também é de responsabilidade de todo aquele, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial da Prefeitura de Brasilândia, mantê-lo em condições adequadas para o desenvolvimento normal dos trabalhos, ficando obrigado a assinar Termo de Responsabilidade e/ou Termo de Transferência.
Art. 9º Os responsáveis por cada unidade que compõe a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, e também os responsáveis por subunidades cadastradas no sistema informatizado de patrimônio, deverão realizar a reavaliação do inventário de bens moveis que estão sob a responsabilidade de sua unidade no prazo de quinze dias, contados a partir do recebimento do Termo pelo Setor de Patrimônio.
Art.10 Os bens móveis da Prefeitura de Brasilândia poderão ser reavaliados pela Comissão instituída por este Decreto, de conformidade com os preços de mercado.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 01 de outubro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração