Secretaria de Administração · 28 de agosto de 2018
LEI N° 2734/18
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2734/18
De 22 de agosto de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Uso de imóveis para posterior doação, e dá outras providências”.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Uso para posterior doação, de 02 (dois) imóveis urbanos lote 01 e 02 da quadra 02, com área de 4.352,91 m2 cada, do Loteamento Polo Industrial Arara Azul de propriedade do Município de Brasilândia, constante das matrículas 11.600 e 11.601 respectivamente do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, para que nessa área sejam instaladas novas indústrias e/ou empresas quem venham gerar empregos e rendas ao Município de Brasilândia.
Parágrafo único - A área constante no caput visa instalação e funcionamento de novas unidades industriais ou comerciais que será objeto de Concorrência Pública a ser lançada pelo Município para concessão de uso da área licitada, onde será declarado vencedor a melhor proposta apresentada.
Art. 2º - A doação da área e instalações será efetivada após o cumprimento das seguintes condições:
A empresa deverá iniciar as edificações e/ou ampliações num prazo máximo de 06 (seis) meses e concluí-las em até 24 (vinte e quatro) meses;
Iniciar as atividades da empresa no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras de edificação;
Dar destinação exclusivamente para as atividades descritas na proposta apresentada por ocasião da concorrência pública e aceita pela Administração;
Manutenção da natureza jurídica da entidade ou empresa que foi vencedora da concorrência pública.
Parágrafo primeiro – Fica autorizada a lavratura de escritura de doação da área observado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de início das atividades da empresa no Município de Brasilândia.
Parágrafo segundo – Os prazos descritos neste artigo poderão ser prorrogados, uma única vez, desde que devidamente justificados pela empresa interessada e aprovados pelo Poder Executivo.
Art. 3º - Esgotados quaisquer um dos prazos desta Lei, e não tendo a empresa cumprido com quaisquer das condições estabelecidas, à posse da área bem como de todas as benfeitorias por ventura nela existente, reverterão automaticamente ao Patrimônio Público Municipal, sem gerar direitos de indenizações ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam úteis, necessárias ou voluntárias, independentemente de notificação judicial.
Art. 4º - A escritura pública de doação será outorgada obrigatoriamente com cláusula de reversão, obrigando a donatária a exercer as atividades descritas no processo licitatório e aprovado pela Administração, pelo prazo mínimo 15 (quinze) anos ininterruptos e na hipótese de não ser cumprida com a obrigação, a posse da propriedade do imóvel doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, sem direito por parte da outorgada de retenção e indenizações pelas benfeitorias realizadas sejam úteis e ou voluntárias.
Parágrafo único: Transcorrido o prazo mínimo de 15 (quinze) anos ininterruptos do início das atividades da donatária, fica autorizada a baixa da cláusula de reversão, e a propriedade do imóvel passa a ser definitivamente do particular.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 22 de agosto de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 21/2018
Autoria: Poder Executivo