Secretaria de Administração · 26 de outubro de 2017
LEI N° 2692/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2692/17
De 25 de outubro de 2017.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elementos de Despesa no Orçamento Anual de 2017 no valor de R$ 21.005,00 (vinte e um mil e cinco reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.122.602 – AVANÇA BRASILÂNDIA
2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 127.000 – Transf. de Conv. Estado/Outros
Valor R$ 15.585,00
09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.122.602 – AVANÇA BRASILÂNDIA
2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 127.000 – Transf. de Conv. Estado/Outros
Valor R$ 5.420,00
Art. 2° - O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.122.602 – AVANÇA BRASILÂNDIA
1.024 – Aquisição de veículos, máquinas, implementos agrícolas, equipamentos e materiais permanentes.
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 127.000 – Transf. de Conv. Estado/Outros
Valor R$ 21.005,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Brasilândia/MS, aos 25 dias do mês de outubro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 29/2017
Autoria: Poder Executivo