Secretaria de Administração - DP · 15 de outubro de 2019
DECRETO “P” Nº. 1.279/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DP
DECRETO “P” Nº. 1.279/19
De, 09 de outubro de 2019.
DR. ANTONIO DE PADUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 44, Incisos IV e VI da lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o processo disciplinar nº 3136/2019, através do Decreto nº 4975/19, e a decisão aplicada ao servidor, nos termos do Artigo 235, XIII, do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Municipal nº 813/93 de 30/06/1993;
DECRETA
Artigo 1º- Exonera a servidora LUIZA APARECIDA DE LIMA COSTA, do Cargo de MERENDEIRO - Efetivo, em razão do Abandono de Cargo, lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07/10/2019.
Artigo 3º - Revogam – se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia-MS, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2019.
DR. ANTONIO DE PADUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSE CARLOS SORIANO
Secretário Municipal de Administração