Secretaria de Administração · 10 de setembro de 2018
LEI N° 2740/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2740/2018
De 05 de setembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 3.496.000,00 (três milhões quatrocentos e noventa e seis mil reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
02.00 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.201 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
2.002 – Desenvolvimento de ações de políticas públicas.
33.90.14 – Diárias Civil
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 5.000,00 Ficha 344
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.301 – GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES FINALISTICAS
2.005 – Gerenciamento dos Recursos Humanos e Materiais do Município.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 50.000,00 Ficha 37
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.301 – GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES FINALISTICAS
2.005 – Gerenciamento dos Recursos Humanos e Materiais do Município.
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 10.000,00 Ficha 36
04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
2.056 – Administração, Manutenção e Operacionalização dos Recursos Públicos e Controle.
33.90.93 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 5.000,00 Ficha 79
04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
2.056 – Administração, Manutenção e Operacionalização dos Recursos Públicos e Controle.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 116.000,00 Ficha 71
04.00 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.01 – SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.123.401 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
2.096 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recurso: 116000 – Cont. Interv. Domínio Econômico - CIDE
Valor R$ 35.000,00 Ficha 101
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.010 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental a cargo do município.
33.90.93 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 124000 – Transf. De Convênio Estado/Educação
Valor R$ 28.000,00 Ficha 184
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.010 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental a cargo do município.
33.90.93 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 101000 – Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação
Valor R$ 15.000,00 Ficha 182
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
27.811.504 – GESTÃO E INCENTIVO À CULTURA, AO ESPORTE E LAZER
2.015 – Manutenção e operacionalização de esporte e lazer.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 40.000,00 Ficha 340
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.365.502 – MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2.009 – Manutenção e desenvolvimento das atividades da educação infantil
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 101000 – Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação
Valor R$ 5.000,00 Ficha 329
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.011 – Operacionalização do transporte escolar
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 101000 – Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação
Valor R$ 40.000,00 Ficha 190
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.075 – Manutenção das atividades da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
33.90.14 – Diárias - Civil
Fonte de Recurso: 101000 – Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação
Valor R$ 10.000,00 Ficha 196
05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.075 – Manutenção das atividades da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: 101000 – Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação
Valor R$ 5.000,00 Ficha 201
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.041 – Vigilância em Saúde.
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 114012 – Comp. Vigil. Saúde (PRT1.378/2013.a.13)
Valor da Suplementação R$ 56.000,00 Ficha 380
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.039 – Gestão das atividades da saúde.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 102000 – Recursos de Impostos e Transf. Imp. - Saúde
Valor da Suplementação R$ 60.000,00 Ficha 276
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.039 – Gestão das atividades da saúde.
33.90.14 – Diárias - Civil
Fonte de Recursos: 102000 – Recursos de Impostos e Transf. Imp. - Saúde
Valor da Suplementação R$ 20.000,00 Ficha 265
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.039 – Gestão das atividades da saúde.
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 102000 – Recursos de Impostos e Transf. Imp. - Saúde
Valor da Suplementação R$ 30.000,00 Ficha 269
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.041 – Vigilância em Saúde.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 114012 – Comp. Vigil. Saúde (PRT1.378/2013.a.13)
Valor da Suplementação R$ 10.000,00 Ficha 383
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.043 – Assistência Farmacêutica.
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 131014 – Comp. Básico da Assistência Farmacêutica
Valor da Suplementação R$ 10.000,00 Ficha 371
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.043 – Assistência Farmacêutica.
33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 114014 – Comp. Básico da Assistência Farmacêutica
Valor da Suplementação R$ 100.000,00 Ficha 286
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.065 – Manutenção do Conselho Tutelar
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 10000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 5.000,00 Ficha 25
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.020 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
33.90.14 – Diária Civil
Fonte de Recurso: 10000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 25.000,00 Ficha 53
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.508 – GESTÃO E APRIMORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.020 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 5.000,00 Ficha 64
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04.122.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras.
33.90.14 – Diária Civil
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 5.000,00 Ficha 363
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04.122.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 180.502 – FUNDERSUL (LEI 3.140, art. 2º. INC. III)
Valor da Suplementação R$ 320.000,00 Ficha 504
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04.122.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
2.052 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 15.000,00 Ficha 35
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
16.482.601 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.015 – Construção de casa popular e Urbana
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 1.600.000,00 Ficha 195
09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.122.602- FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADIMINISTRATIVAS
2.061 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários.
Valor da Suplementação R$ 30.000,00 Ficha 236
09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.122.602- FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADIMINISTRATIVAS
2.061 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários.
Valor da Suplementação R$ 6.000,00 Ficha 233
10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
25.752.604 – REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA
2.088 – Manutenção do Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 117000 – Cont. p/Custeio dos Serv. Ilum. Pub. – COSIP.
Valor da Suplementação R$ 525.000,00 Ficha 531
10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.604 – REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA
2.078 – Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 170071 – Recursos Hídricos
Valor da Suplementação R$ 249.000,00 Ficha 229
10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.604 – REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA
1.026 – Aquisição de veículos, máq. e equipamentos p/Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
44.90.52 – Equipamento E Material Permanente
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 6.000,00 Ficha 211
10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.604 – REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA
2.078 – Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 40.000,00 Ficha 235
10.00 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
10.01 – SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.604 – REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA
2.078 – Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 10.000,00 Ficha 232
14.00 – PROCURADORIA JURÍDICA
14.01 – PROCURADORIA JURÍDICA
03.092.201 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
2.102 – Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica.
33.90.14 – Diária Civil
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 5.000,00 Ficha 148
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 05 de setembro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei Nº. 30/2018
Autoria: Poder Executivo