Secretaria de Administração · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 2758/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2758/2018
De 03 de dezembro de 2018.
“Autoriza Doação de um veículo tipo Caminhão do Município de Brasilândia para a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO PEDRA BONITA – A.P.P.R.R.P.B., dá outras providências”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Doação de 01 (um) veículo tipo Caminhão C. Fechada, VW 4X2, placa QAB5963, Renavam ***.***.***-**, Chassi 9535H5TB3KR916545, Diesel, ano 2018, modelo 2019, branco, para a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO PEDRA BONITA – A.P.P.R.R.P.B., inscrita no CNPJ sob o nº 05.296.098/0001-90, com sede no Reassentamento Pedra Bonita, nesta cidade de Brasilândia/MS.
Parágrafo Primeiro: o veículo objeto da doação foi adquirido pelo Município de Brasilândia no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) através do procedimento administrativo nº 2187/2018, pregão presencial nº 55/2018, nota fiscal nº 107868 anexa.
Parágrafo segundo: O termo de doação com as condições e obrigações será formalizado posteriormente pela Administração Pública Municipal.
Art. 2ºO veículo objeto da presente lei é destinado à execução dos serviços inerentes a atividades realizadas pela ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO PEDRA BONITA – A.P.P.R.R.P.B., e pelas demais Associações e/ou Entidades Municipais, em condições igualitárias, sem distinção desta ou daquela, sendo vedada a sua transferência a terceiros.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da manutenção, conservação, reparos, licenciamento, seguro veicular e de passageiros, eventuais multas e de sua utilização, serão de responsabilidade após a formalização do termo de doação da ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO PEDRA BONITA – A.P.P.R.R.P.B e demais Associações e/ou Entidades Municipais beneficiadas.
Parágrafo primeiro: A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO PEDRA BONITA – A.P.P.R.R.P.B e demais Associações e/ou Entidades Municipais beneficiadas, ficarão responsáveis pelo bom uso do veículo ora doado, inclusive com fornecimento do pessoal necessário à execução.
Parágrafo segundo: Em havendo inatividade ou dissolução da ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO PEDRA BONITA – A.P.P.R.R.P.B. será transmitido para demais Associações e/ou Entidades Municipais legalmente constituídas e no exercício de suas atividades, na falta destas, o veículo ora doado reverterá automaticamente ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento e legislação vigente.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 03 de dezembro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 49/2018
Autoria: Poder Executivo