Secretaria de Administração · 3 de julho de 2017
LEI N° 2667/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2667/17
De 28 de junho de 2017.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Brasilândia e dá outras providências”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Cessão de Uso precário do imóvel abaixo especificado de propriedade do Município de Brasilândia/MS à empresa VALE DO RIO NOVO, com sede em São Paulo, inscrita no CNPJ-MF sob nº 50.344.902/0001-13.
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo compreende: fração de terras de 6,60 hectares, parte do lote 136A, do Núcleo Arapuá, objeto da matrícula 5.316, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasilandia/MS;
Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei terá como contrapartida o fornecimento de 100 toneladas de CBUQ que será destinado as operações de tapa buraco no Município de Brasilândia/MS, a cessão de uso é realizada em caráter provisório, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente como centro operacional e de apoio diante do fato de a empresa cessionária ter ganhado a licitação para a restauração asfáltica da Rodovia MS-395, Trecho Brasilândia-Bataguassú, numa extensão de 65,680km, no Município de Brasilândia, não podendo ser utilizado para outra finalidade.
Parágrafo Único: Fica a empresa cessionária exclusivamente responsável pela emissão de alvarás e ou autorizações inerentes à sua atividade, bem como por eventuais danos e ou infrações causadas.
Art. 3º O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único. Finalizado a cessão de uso o imóvel, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 4º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo por ato do Poder Executivo.
Art. 5º - A cessão de uso será por um período de seis 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado por igual período, dependendo de manifestação de interesse e acordo entre as partes.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 28 dias do mês de junho de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 11/2017
Autoria: Poder Executivo