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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2019

EXTRATO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 01/2019

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 01/2019

Partes: MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA e COMUNIDADE TERAPEUTICA O BOM PASTOR

Objeto: Permissão de uso de parte da matricula nº 205 CRI Local, com área de 26,47 hectares, a COMUNIDADE TERAPEUTICA O BOM PASTOR, de propriedade do PERMITENTE, para que comunidade por intermédio de seus associados proceda com o tratamento e recuperação de dependentes químicos.

O presente termo terá início 21/10/2019 e findará no dia 21/10/2024.

Fundamento Legal: Lei Municipal nº 2812/19 de 26 de setembro de 2019.

Brasilândia – MS, 18 de outubro de 2019.

Município de Brasilândia

ANTONIO DE PADUA THIAGO

Prefeito Municipal

Comunidade Terapeutica o Bom Pastor

JOÃO LEANDRO ALVES DE ALBRES

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2462, em 21 de outubro de 2019. Código identificador 53F6D149: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.