Secretaria de Administração · 15 de junho de 2018
LEI N° 2726/18
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2726/18
De 13 de junho de 2018.
“Altera o art. 105 da Lei nº 813/93 e revoga o §3º do art. 4º da Lei nº 2.095/05, institui o adicional para cargos de enfermeiro e fonoaudiólogo que atuam no Estratégia Saúde da Família – ESF, e dá outras providências”.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido no inciso II do art.105 da Lei nº 813/93 a alínea “o”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105 ...........
II- Adicional
....................
o) pelo exercício de atividades no Estratégia Saúde da Família - ESF por servidor ocupante de cargo efetivo de enfermeiro ou fonoaudiólogo, equivalente à remuneração constante no Nível I – Classe 8 da Tabela 4 do Plano de Remuneração anexo à Lei 956/97 e suas atualizações posteriores.”
Art. 2º Fica revogado o §3º do art. 4º da Lei nº 2.095/05.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no Orçamento vigente.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a vigorar em 01 de julho de 2018.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 13 de junho de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 19/2018
Autoria: Poder Executivo