Secretaria de Administração · 15 de fevereiro de 2019
LEI Nº 2762/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2762/19
De 14 de fevereiro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 332.940,33 (Trezentos e trinta e dois mil novecentos e quarenta reais e trinta e três centavos), amparado pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no seguinte fundo e fonte de recurso:
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
25.752.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.012 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 117.000 – Cont. p/ Custeio dos Serv.Ilum.Publ-COSIP
Valor R$ 332.940,33 Ficha 556
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 14 de fevereiro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 01/2019
Autoria: Poder Executivo