Prefeitura Municipal de Brasilandia · 16 de março de 2012
LEI Nº 2447/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2447/12
Lei nº. 2447/12 De 14 de março de 2012.
“Cria cargos efetivos no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23 de novembro de 1994 e suas alterações, e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, instituído pela Lei nº. 876, de 23 de novembro de 1994, com as alterações produzidas pela Lei nº. 956, de 30 de dezembro de 1997, as vagas nos cargos efetivos constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 14 dias do mês de março de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1487/2012
Autoria: Poder Executivo
ANEXO I - LEI nº 2447/2012
Vagas a serem criadas nos cargos que menciona:
SIMBOLO
CARGOS
HABILITAÇÃO
VAGAS A SEREM CRIADAS
CARGA
HORÁRIA
DIÁRIA
SAX
Motorista ‘‘D’’
Alfabetizado c/ CNH ‘‘D’’
05
08
SAX
Auxiliar de Serviços Gerais
Alfabetizado
10
08
SAX
Auxiliar de Creche
Alfabetizado
05
08
SSA
Auxiliar de Enfermagem
1º Grau completo c/ curso específico e Registro no Coren
02
08