Secretaria de Administração · 11 de outubro de 2017
LEI N° 2688/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2688/17
De 06 de outubro de 2017.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FAZENDA ALMANÁRIA - APFA”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Produtores Fazenda Almanária - APFA, com sede no lote 02, do Assentamento do Crédito Fundiário da Fazenda Almanária, Brasilândia-MS, entidade fundada em 06 de junho de 2010, CNPJ nº 12.162.613/0001-04, com Ata de Fundação, Eleição, Posse da Primeira Diretoria, e aprovação do Estatuto Social, todos com registro no Cartório do 1º Oficio desta Comarca de Brasilândia sob. N.º 162, Livro A em 25/06/2010.
Artigo 2º- A entidade referida no artigo 1º desta Lei, por força de seu Estatuto Social, permanece com personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, obrigando-se a apresentar ao Executivo Municipal, sempre que for exigido, relatório de atividades realizadas.
Artigo 3º A presente declaração de Utilidade Pública não acarreta ônus aos cofres da municipalidade.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 06 dias do mês de outubro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 06/2017
Autoria: Poder Legislativo
Vereador: Luiz Tomaz Real