Secretaria de Administração · 22 de fevereiro de 2019
LEI N° 2766/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2766/19
De 19 de fevereiro de 2019.
“Altera o art. 3º, inciso V, da Lei nº 2754/2018, que a Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades, e dá outras providências”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º, inciso V, da Lei 2754/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com as entidade sem fins lucrativos, abaixo discriminadas, com o objetivo de realizar atividades para a população do município no exercício de 2019, visando o repasse financeiro, como contribuição nos termos dos §2º e §6º do art. 12 da Lei 4.320/64 para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, não se enquadrando na Lei 13.019/2014:
(...)
V - Até R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) a Associação Recreativa União-ARU, para realização do Rodeio União, a qual deverá reverter 40% (quarenta por cento) da receita liquida do evento, para as entidades assim distribuídas:
a) 15% (quinze por cento) para Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Brasilândia- AVCC;
b) 15% (quinze por cento) para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasilândia – APAE;
c) 10% (dez por cento) para Associação Beneficente Dr. Júlio Cesar Paulino Maia.
Art. 2º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 19 de fevereiro de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 06/2019
Autoria: Poder Executivo