Prefeitura Municipal de Brasilandia · 3 de setembro de 2012
LEI Nº 2465/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2465/12
Lei nº. 2465/12 De 30 de agosto de 2012.
‘‘Dispõe sobre seguro de veículos a serviço do Município, e dá outras providências”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os veículos que realizam o transporte de escolares e de passageiros desta Prefeitura Municipal ou contratados obrigados a possuírem apólices de seguros vigentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 30 dias do mês de agosto de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário de Administração
Projeto de Lei Nº. 1500/12
Autoria: Poder Executivo