Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2017
DECRETO 4628/2017 REGULAMENTA OPERACIONALIZAÇÃO LEI 13.019/2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 4628/2017 REGULAMENTA OPERACIONALIZAÇÃO LEI 13.019/2014
De 21 de dezembro de 2017.
“Regulamenta a operacionalização das normas estabelecidas pela Lei 13.019/2014 quanto aos procedimentos de manifestações de interesse social, e dá outras providências”
Dr. Antônio de Pádua Thiago, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei”;
Considerando o disposto no inciso IV, do Art. 44 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que as parcerias voluntarias a serem firmadas em mútua cooperação da administração municipal com organizações da sociedade civil visando a execução de ações de interesse público mediante termo de fomento, devem receber propostas que representem as necessidades da população;
Considerando que a participação social é um direito do cidadão;
Considerando que a importância da solidariedade e da cooperação para a promoção do desenvolvimento local e regional:
DECRETA:
Art. 1° As propostas a serem apresentadas ao Poder Público Municipal para realização de ações de interesse público a serem formuladas pelas organizações da sociedade civil, movimentos sociais ou cidadãos, para que se avalie a possibilidade de realizar chamamento público para celebrar parcerias serão regulamentadas por este Decreto.
Parágrafo único- Nos termos da Lei 13.019/2004 em seu art. 18, essas propostas constituem o Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS.
Art. 2° O prazo para apresentação das propostas será em até 15 (quinze) dias a contar da publicação deste decreto.
Art. 3° As propostas devem ser dirigidas ao Conselho de Política Pública devendo conter a identificação do subscritor e a indicação do interesse público envolvido, contendo:
I. o diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver;
II. a descrição da ação ou do projeto que se pretende realizar, as características gerais da intervenção, especificando o objeto e justificando sua relevância, indicando a viabilidade, o prazo para execução da ação ou para implantação do projeto, a contraprestação de serviços, entre outros elementos caracterizadores;
III. a estimativa dos custos e investimentos necessários, com detalhamento dos custos operacionais envolvidos, detalhando a parcela de cada colaborador;
IV. os beneficiários da ação ou projeto proposto, as alterações que poderão advir com a intervenção proposta, e as vantagens a serem auferidas, os resultados esperados com a ação ou projeto e o custo/benefício;
V. as informações sobre trabalhos similares já desenvolvidos e concluídos e a descrição da experiência do proponente, se for o caso;
VI. outros elementos que permitam avaliar a conveniência, a eficiência e o interesse público envolvidos na ação ou no projeto.
Art. 4° Recebida pelo Conselho Municipal de Política Pública- CMPP o Presidente deliberará sobre seu encaminhamento, ou não, à:
I- Secretaria Municipal competente para verificar se preenche os requisitos estabelecidos neste Decreto e para análise e avaliação do caráter prioritário do projeto, segundo as diretrizes municipais vigentes;
II- Secretária Municipal de Finanças para pronunciamento sobre a disponibilidade financeira e dotações orçamentárias.
§ 1° As Secretarias Municipais e o CMPP poderão sugerir alterações na proposta visando o interesse público, bem como solicitar do autor da proposta a adequação do conteúdo desta para fins de subsidiar a análise.
§ 2° As Secretarias Municipais deverão analisar as propostas no máximo em dez dias úteis e devolve-la ao CMPP.
§ 3° O CMPP após receber o parecer das propostas das Secretarias deverá publicar todas as propostas que preenchem os requisitos deste Decreto, com parecer favorável ou não, em sua página na internet e convocar audiência pública para apresentação e sugestão sobre a viabilidade de execução das propostas, no prazo máximo de dez dias úteis;
§ 4° O CMPP após a audiência pública deverá elaborar parecer favorável ou não da proposta, e deliberar sobre a aceitação ou não da proposta, considerando o interesse social e a viabilidade financeira, no prazo máximo de dez dias úteis;
§ 5° Caso seja aprovada a proposta o CMPP encaminhará à Secretaria Municipal competente e à Secretaria Municipal de Fazenda para inclusão da proposta no projeto de lei orçamentária, com parecer contendo a abrangência da proposta, os valores aprovados e demais informações relevantes.
§ 6° Caberá ao Conselho Municipal de Políticas Públicas CMPP dar ciência da deliberação favorável ou desfavorável ao proponente, indicando as condições de aprovação, como abrangência da proposta, os valores aprovados e demais informações relevantes.
Art. 5° As PMIS aprovadas pelo CMPP serão incluídas no projeto de lei do orçamento municipal como proposta preliminar de ação ou projeto a ser realizada por cooperação mútua entre a administração municipal e organização da sociedade civil para posterior chamamento público, de acordo com o interesse público.
Art. 6° A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses e conveniência da administração.
Art. 7° A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.
Art. 8° A seleção de proposta de Manifestação de Interesse Social não gera direito de preferência ao autor e deverá ser submetida a processo de seleção através do chamamento público,
Parágrafo único – A proposta de Manifestação de Interesse Social não gera qualquer direito ou obrigação e nem ressarcimento de custos para o autor e poderá ser revogada ou anulada por interesse administrativo.
Art. 9° As instituições que já executam ações de interesse público mediante Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação com o Município não necessitam apresentar Proposta de Manifestação de Interesse Social, de que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor a data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração