Prefeitura Municipal de Brasilandia · 2 de abril de 2012
LEI Nº 2437/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2437/11
Lei nº. 2437/11 De 15 de dezembro de 2011.
“Altera a Lei Municipal nº 2293/2009 de 18 de março de 2009, que Dispõe sobre Reestruturação Organizacional da Prefeitura Municipal de Brasilândia, cria cargos em comissão e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Núcleo de Tecnologia Educacional como órgão diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e suas competências e atribuições serão definidas por Ato próprio do Prefeito Municipal.
Art. 2º – A alínea “a” do Inciso III do artigo 7º da Lei nº 2293/09 de 18 de março de 2009 passa a ter a seguinte redação.
Art. 7º - .............................................................
III - ...............................................................
- .............................................................
- .............................................................
- .............................................................
- ............................................................
- .............................................................
- Núcleo de Tecnologia Educacional.
Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de Provimento em Comissão DAS – 3 – Gerente de Núcleo, para atender o Núcleo de Tecnologia Educacional que será vinculado a Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer.
Art. 4º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Provimento em Comissão DAS 4 – Coordenador de Sala Informatizada, vinculado a Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer.
Parágrafo único – Os cargos criados mencionados nos Artigos 3º e 4º, passarão a fazer parte integrante do anexo II da Lei nº 2.293/09 de 18 de março de 2009.
Art. 5º - Acrescenta o inciso XXIV ao Art. 18 da Lei Municipal Nº 2293/09 de 18 de Março de 2009 com a seguinte redação:
XXIV – a implantação e coordenação do programa de informatização educativa na rede Municipal de ensino com políticas voltadas a viabilizar o uso de tecnologia da informação e comunicação em sala de aula.
Art. 6º - A representação gráfica da Estrutura Básica da Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer está expressa no anexo I desta Lei.
Art. 7º - Ficam consolidados no anexo II desta Lei os Cargos em Comissão criados pelas Leis 2308/09 de 02 de julho de 2009, Lei nº 2360/10 de 23 de junho de 2010 e Lei 2414 de 04 de novembro de 2011.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às contas das dotações especificadas no Orçamento Anual Vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 15 dias do mês de dezembro de 2011.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1479/2011
Autoria: Poder Executivo
Anexo I Representação gráfica Organograma de Secretária Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer.
PREFEITO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Núcleo de Administraçao Escolar
Núcleo de Coordenaçao Pedagógica
Núcleo de Prog.Pedagógica de Programas Especiais
Núcleo de Cultura
Núcleo de Esporte e Lazer Educacional
Núcleo de AnexoTécnologiaII Educacional
Anexo II Cargos de Provimento em Comissão
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUAN.
Subsidio
Secretário Municipal
08
DAS - 2
Secretário Adjunto
08
DAS - 1
Procurador Jurídico
01
DAS - 1
Chefe de Gabinete
01
DAS - 1
Assessor Técnico I
01
DAS - 1
Assessor Técnico de Contabilidade
01
DAS - 2
Assessor Técnico II
01
DAS - 2
Assessor Especial
01
DAS - 2
Assessor Especial de Projetos
01
DAS - 2
Diretor de Escola
04
DAS - 2
Diretor de Centro Educacional
03
DAS - 3
Diretor de Escola Adjunto
05
DAS - 3
Gerente de Núcleo
35
DAS – 4
Assessor de Planejamento
01
DAS – 4
Assessor de Administração
01
DAS – 4
Assessor Técnico III
02
DAS – 4
Assessor de Comunicação Social e Imprensa
01
DAS – 4
Agente de Controle Interno
01
DAS - 4
Coordenador de Sala Informatizada
05
DAS - 5
Assessor de Secretaria
11
DAS - 5
Assessor Técnico IV
02
DAS - 5
Chefe de equipe
05