Secretaria de Administração · 10 de novembro de 2017
LEI N° 2693/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2693/17
De 06 de novembro de 2017.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2617 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o art. 5º da Lei 2617 de 19 de fevereiro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Perderá o direito ao auxílio alimentação do respectivo mês o servidor que:
I – Faltar injustificadamente ao trabalho;
II – Vetado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 06 dias do mês de novembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
MÁRCIO ENDRIGO DUARTE DOS SANTOS
Secretário de Planejamento e Finanças
Projeto de Lei nº. 09/2017
Autoria: Poder Legislativo - Mesa Diretora