Secretaria de Administração · 22 de agosto de 2019
LEI Nº. 2798/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2798/19
De 20 de agosto de 2019.
‘‘Dispõe sobre a doação de bens do Município a Associação Brasilandense de Agentes Ambientais (ASSOBRA), e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de bens à Associação Brasilandense de Agentes Ambientais (ASSOBRA), constantes das notas fiscais nº 2268 e 2355, adquiridos da empresa Barcelos & Barcelos Comercio de Equipamentos de Segurança Ltda.
Parágrafo único – Os bens materiais a serem doados são botas de segurança, luvas, protetores solares, bonés, calças e camisas.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento e legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 20 de agosto de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 31/2019
Autoria: Poder Executivo