Secretaria de Administração · 23 de fevereiro de 2018
LEI N° 2708/18
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2708/18
De 21 de fevereiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2702/2017 DE, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os artigos e anexos da Lei 2702 de 14 de dezembro de 2017, que passam a ter a seguintes redações:
Art. 4º - ..................................................
I –................
II –...............
III–...............
IV–...............
Art. 23 - ………………………………….
I – gratificação pelo exercício de cargo em comissão, em percentual correspondente até cem por cento do valor do símbolo do cargo em comissão ocupado por servidor que optar pelo vencimento do seu cargo efetivo;
II – gratificação pelo exercício de função de confiança – em valor de até cem por cento do vencimento da Tabela de Cargos em Comissão do Anexo VI;
III – gratificação de serviços legislativos – pelo exercício de funções especiais e próprias do Poder Legislativo, por designação do Presidente da Câmara Municipal, em valor de até cinquenta por cento do vencimento do cargo.
Art. 28 - ...................................
§ 1º - Ficará extinto o Cargo em Comissão de Controlador Interno, no momento em que for preenchido o cargo Efetivo de Controlador, em decorrência da aprovação em concurso público.
.........................................
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 02/2018
Autoria: Poder Legislativo
Vereadores: Mesa Diretora
ANEXO VII
Lei nº 2708/2018 De, 21 de fevereiro de 2018.
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DAS CARREIRAS DA ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
CARREIRAS E CARGOS
ANALISTA LEGISLATIVO - Controlador:
Propor ao Presidente da Câmara Municipal a adoção de medidas necessárias e dinâmicas, que aprimorem os mecanismos de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal; Requisitar, quando entender necessário ao desenvolvimento de sua atividade, procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Câmara Municipal; Efetivar e/ou promover diligências, caso sejam necessárias, com vista para a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo da Câmara Municipal, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração de fatos ocorridos e possíveis envolvidos, decorrentes da nulidade declarada; Avocar ou realizar inspeções, fiscalizações e auditorias sobre fatos denunciados ou sobre os quais haja iminente risco de agressão presente ou previsível ao erário ou ao patrimônio público da Câmara Municipal; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Requisitar, a órgão ou entidade da Câmara Municipal, ou ainda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, para que se manifestem ou apresentem documentos ou informações necessárias a elucidações de fato em exame no âmbito da Controladoria Interna; Propor ao Presidente da Câmara Municipal, medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o erário ou o patrimônio público da Câmara Municipal; Divulgar as ações do Controle Interno; Disciplinar as ações de correição interna e externa, ouvidoria, auditoria e fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal; Exercer e desenvolver outras atividades correlatas destinadas à consecução de seus objetivos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Graduação de nível superior nas áreas de Administração de Empresas, Ciências Contábeis, ou Direito.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso público com estágio probatório.
...........................................................
ANEXO VIII
Lei nº 2708/2018 De, 21 de fevereiro de 2018.
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
CARREIRAS E CARGOS
ANALISTA LEGISLATIVO - CONTROLADOR:
Provimento: EM COMISSÃO
Propor ao Presidente da Câmara Municipal a adoção de medidas necessárias e dinâmicas, que aprimorem os mecanismos de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal; Requisitar, quando entender necessário ao desenvolvimento de sua atividade, procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Câmara Municipal; Efetivar e/ou promover diligências, caso sejam necessárias, com vista para a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo da Câmara Municipal, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração de fatos ocorridos e possíveis envolvidos, decorrentes da nulidade declarada; Avocar ou realizar inspeções, fiscalizações e auditorias sobre fatos denunciados ou sobre os quais haja iminente risco de agressão presente ou previsível ao erário ou ao patrimônio público da Câmara Municipal; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Requisitar, a órgão ou entidade da Câmara Municipal, ou ainda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, para que se manifestem ou apresentem documentos ou informações necessárias a elucidações de fato em exame no âmbito da Controladoria Interna; Propor ao Presidente da Câmara Municipal, medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o erário ou o patrimônio público da Câmara Municipal; Divulgar as ações do Controle Interno; Disciplinar as ações de correição interna e externa, ouvidoria, auditoria e fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal; Exercer e desenvolver outras atividades correlatas destinadas à consecução de seus objetivos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Graduação de nível superior nas áreas de Administração de Empresas, Ciências Contábeis, ou Direito .
FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.