Secretaria de Administração · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 2759/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2759/2018
De 03 de dezembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 81.940,00 (oitenta e um mil novecentos e quarenta reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.101 – AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 – Manutenção das instalações e desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal, proproporcionando condições ao Legislativo de exercer suas funções.
33.90.14 – Diárias - Civil
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Orçamentários
Valor R$ 6.940,00 Ficha 113
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.101 – AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 – Manutenção das instalações e desenvolvimento das atividades administrativas da Câmara Municipal, proproporcionando condições ao Legislativo de exercer suas funções.
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Orçamentários
Valor R$ 5.000,00 Ficha 114
05.00 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.365.502 – MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2.009 – Manutenção e desenvolvimento das atividades da educação infantil.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 101 – Rec. de Impostos e Transf. Imp - Educação
Valor R$ 10.000,00 Ficha 329
06.00 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUN. DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.042 – Piso de atenção básica – PAB FIXO..
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 114008 – Comp. Piso Atenção Básica - PAB
Valor R$ 40.000,00 Ficha 282
09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.608.602 – FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS
1.024 – Aquisição de veículos, máquinas, implementos agrícolas, equipamentos e materiais permanentes.
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
Valor R$ 20.000,00 Ficha 242
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 03 de dezembro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 51/2018
Autoria: Poder Executivo