Secretaria de Administração · 29 de agosto de 2019
LEI Nº 2804/19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2804/19
De 28 de agosto de 2019.
‘‘Dispõe sobre a doação de bem móvel do Município de Brasilândia a Associação dos Ceramistas do Novo Porto João André, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de uma máquina pá carregadeira (patrimônio público municipal nº 239) marca Fiatallis, modelo FR12B, ano 2001, chassi R12B9TMO1627, motor 173858, bloco nº ***.***.***-** 14E8M a Associação dos Ceramistas do Novo Porto João André.
Art. 2º - A máquina ora doada deverá ser utilizada exclusivamente na produção industrial dos associados.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento e legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 28 de agosto de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 33/2019
Autoria: Poder Executivo