Prefeitura Municipal de Brasilandia · 15 de março de 2012
LEI Nº 2443/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2443/12
Lei nº. 2443/12 De 12 de março de 2012.
“Altera dispositivos da Lei 973/98 de 17 de novembro de 1.998, fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providencias’’
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do § 1º do artigo 35 da Lei Municipal nº 973/98 de 17 de novembro de 1.998, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. (...)
§1º - A remuneração eventualmente fixada não gera relação de emprego ou vínculo com a Administração Municipal, e será atualizada a cada ano, na mesma data e com os mesmos índices aplicados aos servidores municipais.
Art. 2º - A remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Brasilândia fica fixada em R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de março do corrente ano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 12 dias do mês de março de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1484/2012
Autoria: Poder Executivo