Secretaria de Administração · 28 de agosto de 2017
LEI N° 2674/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2674/17
De 23 de agosto de 2017.
“Denomina bairro Tomaz de Almeida os lotes da quadra Q, e dá outras providências”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de Bairro Tomaz de Almeida, todos os imóveis existentes no Lote “Q” da Reserva Industrial objeto da matrícula nº 6.445 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasilândia que estão de frente para a rua Ídolo Guastaldi, tendo sido destacados por venda ou por usucapião.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 23 dias do mês de agosto de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 13/2017
Autoria: Poder Executivo