Secretaria de Administração · 23 de abril de 2019
LEI N° 2776/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2776/2019
De 16 de abril de 2019.
“Reajusta Tabela Plano de Remuneração Grupo Operacional – Agentes Comunitários de Saúde-ACS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - VETADO.
Art. 2º - Fica reajustado o vencimento base da categoria de ACS – Agentes Comunitários de Saúde, passando para R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), acrescido das vantagens estabelecidas no plano de cargo e carreira.
Art. 3º-As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento e legislação vigente.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01º de janeiro de 2019, de acordo com o art. 1º, §1º, I, da Lei Federal 13.708/2018.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 16 dias do mês de abril de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 10/2019
Autoria: Poder Executivo