Câmara Municipal de Brasilândia · 14 de novembro de 2019
RESOLUÇÃO N. 006/19 COMISSÃO DE INV. INQ. E PROCESSANTE N.005/19
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
RESOLUÇÃO N. 006/19 COMISSÃO DE INV. INQ. E PROCESSANTE N.005/19
Resolução n.º 006/19 De, 11 de novembro de 2019.
“ INDICA A FINALIDADE, OS MEMBROS E O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO, INQUÉRITO E PROCESSANTE N. 005/2019”
Faz saber que a Câmara Municipal de Brasilândia-MS, aprovou, e Maria Jovelina da Silva, Presidenta da Câmara Municipal de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei:
RESOLVE:
Artigo 1º - A Comissão Especial de Investigação, Inquérito e Processante no. 005/19 é instaurada com a finalidade precípua de analisar os fatos narrados no Requerimento no. 187/2019, de autoria dos vereadores: Maria Jovelina da Silva, Oziel Soares, Antônio José da Silva, Luiz Tomaz Real, Joaquim Martos de Moraes, Edson Pereira Costa e Alexandre Rodrigues Carlos, devidamente aprovado na sessão ordinária do dia 04 de setembro de 2019, devendo ser apurado e julgado se houve falta de decoro parlamentar praticado pela vereadora Aurinéia de Almeida Halsback com relação aos fatos ventilados no procedimento de investigatório criminal – PIC 06.2018.00002743-7 encaminhado pela Promotoria de Justiça desta comarca através do ofício 0279/2019/PJ/BRS que tem como fato determinado, a apuração de peculato cometido pela referida vereadora por não estar cumprindo regularmente sua jornada de trabalho e recebendo o salário integral no seu cargo de servidora pública na função de assistente social, conforme prevista na Portaria n. 02 da Secretaria Municipal de Administração, 25 de agosto de 2017, e, ainda, por não ter sido realizado os descontos nos holerites de salário referente as ausências nos dias em que recebeu diárias por viagens na condição de integrante do Poder Legislativo Municipal, o que poderá caracterizar infração político-administrativa por falta de decoro parlamentar, sujeito ao julgamento pela Câmara e sancionada com a cassação do Mandato, conforme é capitulada no art. 4°, incisos X, do Decreto Lei 201/67 e no artigo 17, inciso II e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º - A presente comissão será composta por cinco membros, a seguir indicados: vereador Domingos Moreira da Silva, por representação partidária – PMDB e demais membros: Ver. Antônio José da Silva, Ver. Luiz Tomaz Real, Ver. Oziel Soares e Ver. Edson Pereira Costa.
Artigo 3º - Ficará decidido entre os membros da comissão a escolha, dentre os mesmos, daquele que exercerá a função de Presidente de Relator e demais membros.
Artigo 4º - O prazo de funcionamento da presente comissão será de 90 (noventa dias).
Artigo 5º - Esta resolução tem a sua vigência a partir da data de sua aprovação e publicação;
Plenário Raimundo Assis de Alencar, Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2019.
MARIA JOVELINA DA SILVA
Presidente