Secretaria de Administração · 29 de junho de 2018
LEI N° 2728/18
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2728/18
De 27 de junho de 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 3.973.005,28 (três milhões novecentos e setenta e três mil, cinco reais e vinte oito centavos), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.301 – GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES FINALÍSTICA
2.005 – Gerenciamento dos recursos humanos e materiais do Município.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 30.000,00 Ficha 37
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
1.004 – Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes.
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 115049 – Transferência do Salário Educação
Valor R$ 30.000,00 Ficha 86
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
1.005 – Construção, ampliação, reforma e melhorias das escolas e centros educacionais.
33.90.30 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 101000 –Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação
Valor R$ 30.000,00 Ficha 416
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.011 – Operacionalização do transporte escolar.
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 115049 – Transferência do Salário Educação
Valor R$ 40.000,00 Ficha 34
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.011 – Operacionalização do transporte escolar.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 101000 –Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação
Valor R$ 50.000,00 Ficha 190
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.011 – Operacionalização do transporte escolar.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 115049 – Transferência do Salário Educação
Valor R$ 12.000,00 Ficha 243
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.365.502 – MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2.009 – Manutenção e desenvolvimento das atividades da educação infantil.
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 101000 –Rec. De Impostos e Transf. Imp. - Educação
Valor R$ 30.000,00 Ficha 324
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.365.502 – MANUTENÇÃO E EVOLUÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2.009 – Manutenção e desenvolvimento das atividades da educação infantil.
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 115049 – Transferência do Salário Educação
Valor R$ 15.000,00 Ficha 325
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.039 – Gestão das atividades da saúde.
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos: 102000 – Rec. de Impostos e Transf. Imp. Saúde
Valor da Suplementação R$ 52.500,00 Ficha 274
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.042 – Piso de atenção básica – PAB FIXO.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 114008 – Comp. Piso Atenção Básica - PAB
Valor da Suplementação R$ 15.000,00 Ficha 282
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.042 – Piso de atenção básica – PAB FIXO.
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos: 114008 – Comp. Piso Atenção Básica - PAB
Valor da Suplementação R$ 400.000,00 Ficha 284
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.509 – SAÚDE PARA TODOS
2.041 – Vigilância em Saúde.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 114012 – Comp. Vigil. Saúde (PRT1.378/2013.a.13)
Valor da Suplementação R$ 5.000,00 Ficha 383
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.511 – BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
2.031 – Serviço de proteção social especial a indivíduo e família – CREAS (PFMC – II).
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS
Valor da Suplementação R$ 25.000,00 Ficha 378
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.511 – BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
2.031 – Serviço de proteção social especial a indivíduo e família – CREAS (PFMC – II).
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS
Valor da Suplementação R$ 25.000,00 Ficha 495
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.511 – BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
2.084 – Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS
Valor da Suplementação R$ 30.000,00 Ficha 499
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.513 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.023 – Serviço de prot. e atenção integral à família/PAIF – PROG Atenção Integral (P B Fixo).
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS
Valor da Suplementação R$ 5.000,00 Ficha 477
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.513 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.027 – Serviço de convivência e fort. de vínculos/Atend. Socioeducativo (PBV I – Pró-jovem.
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS
Valor da Suplementação R$ 65.000,00 Ficha 300
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.513 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.027 – Serviço de convivência e fort. de vínculos/Atend. Socioeducativo (PBV I – Pró-jovem.
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS
Valor da Suplementação R$ 15.000,00 Ficha 484
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.514 – BLOCO DA GESTÃO SUAS
2.086 – Índice de Gestão Descentralizada Mun. do Sist. Único de Assist. Social-IGD-M-SUAS.
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 129.000 – Transferências de Recursos do FNAS
Valor da Suplementação R$ 10.000,00 Ficha 270
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.515 – BLOCO DA GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
2.085 – Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família – IGD-M-PBF.
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 129.056 – Gestão Bolsa Família
Valor da Suplementação R$ 5.000,00 Ficha 41
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.515 – BLOCO DA GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
2.085 – Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família – IGD-M-PBF.
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 129.056 – Gestão Bolsa Família
Valor da Suplementação R$ 1.000,00 Ficha 259
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.601- MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RUAL
1.003 – Pavimentação, Recuperação Asfáltica, Meio Fio, Sarjeta e Drenagem.
44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 123000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.
Valor da Suplementação R$ 2.869.057,14
09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.122.602 – FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS
2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Ordinários.
Valor da Suplementação R$ 5.000,00 Ficha 233
09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.608.602 – FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS
1.024 – Aquisição de veículos, máquinas, implementos agrícolas, equipamentos e materiais permanentes.
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 123000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.
Valor da Suplementação R$ 156.448,14
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.604 –REQUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO URBANA
2.078 – Desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 50.000,00 Ficha 235
14.00 – PROCURADORIA JURÍDICA
14.01 – PROCURADORIA JURÍDICA
03.092.201 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
2.102 – Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica.
33.90.14.00 – Diárias - Civil
Fonte de Recursos: 100000 – Recursos Ordinários
Valor da Suplementação R$ 2.000,00 Ficha 148
Art. 2° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elementos de Despesa no Orçamento Anual de 2018 no valor de R$ 1.472.271,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais), nos Programas de Trabalhos conforme abaixo:
05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
27.813.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1.031 – Const., reforma e ampl. de área de lazer, quadras e ginásio de esporte e campo de futebol.
44.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 123000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.
Valor R$ 250.000,00
09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
17.511.602 – FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS
1.023 – Implantação de rede de distrib. de água em assentamentos rurais.
44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 123000 – Transferência de Convênio com a União/Outros.
Valor da Suplementação R$ 1.222.271,00
Art. 3° - Os recursos necessários à execução do disposto nos art. 1º e 2º desta lei obedecerão aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 27 de junho de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 20/2018
Autoria: Poder Executivo