Secretaria de Administração · 25 de abril de 2019
LEI N° 2780/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2780/2019
De 23 de abril de 2019.
‘‘Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores e aos ocupantes de cargo do grupo magistério do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências’’.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial nos vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais de Brasilândia, ativos, contratados via convênio, contratados por prazo determinado, comissionados, pensionistas, aposentados e conselheiros tutelares, na proporção de 5,00% (cinco por cento), a exceção dos níveis I e II do Grupo Ocupacional, Tabela 4 do Plano de Cargos e Vencimentos, dos níveis 1, 2 e 3 do Grupo Ocupacional – Agentes Comunitários de Saúde – ACS e ainda o DAS-5, da Tabela 1.
Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial nos vencimentos base dos ocupantes de cargos do Grupo Magistério do Poder Executivo Municipal de Brasilândia, na proporção de 5,00% (cinco por cento), a exceção dos níveis I, II, III do Grupo Ocupacional Magistério – MAG, Tabela 2, que já foram contemplados com reajuste salarial anual.
Art. 3º - Em decorrência dos reajustes ora concedidos, alteram-se nos anexos, os valores constantes no PLANO DE REMUNERAÇÃO dos cargos que compõem o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23/11/1994 e Lei nº 956/1997 de 30/12/1997.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril do corrente ano.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 23 de abril de 2019.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 13/2019
Autoria: Poder Executivo
ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
TABELA 1
Grupo Ocupacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS
REMUNERAÇÃO
Símbolo
Vencimento Base
% até
Representação
Total
DAS – 1
2.594,59
100
2.594,59
5.189,18
DAS – 2
2.060,55
100
2.060,55
4.121,10
DAS – 3
1.613,86
100
1.613,86
3.227,72
DAS – 4
1.480,79
80
1.184,64
2.665,43
DAS – 5
998,00
50
499,00
1.497,00
ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
TABELA 3
Grupo Ocupacional 3 – Direção e Assessoramento Intermediário - DAI
Função
Gratificação
DAÍ – 1
1.654,12
DAÍ – 3
1.109,57
DAÍ – 5
647,28
Grupo Ocupacional 3 – Direção e Assessoramento Intermediário - DAI
DAÍ – 5 CHEFE DE SEÇÃO
DAÍ – 3 CHEFE DE DIVISÃO
35%
226,55
25%
277,39
40%
258,91
30%
332,87
45%
291,28
35%
388,35
50%
323,64
40%
443,83
55%
356,01
45%
499,30
60%
388,37
50%
554,78
65%
420,73
55%
610,26
70%
453,10
60%
665,74
75%
485,46
65%
721,22
80%
517,83
70%
776,70
85%
550,19
75%
832,17
90%
582,55
80%
887,65
100%
647,28
90%
998,61
100%
1.109,57
ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
TABELA 4
Grupo Ocupacional 4, 5, 6, 7, 8 e 9
A
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
I
998,00
998,00
1051,79
1091,34
1135,00
1180,39
II
998,00
998,00
1051,79
1091,34
1135,00
1180,39
III
998,00
998,00
1051,79
1091,34
1135,00
1180,39
IV
998,00
998,00
1051,79
1091,34
1135,00
1180,39
V
998,00
998,00
1051,79
1091,34
1135,00
1180,39
VI
1401,34
1457,39
1515,69
1576,32
1639,38
1704,95
VII
1751,68
1821,74
1894,63
1970,42
2049,22
2131,20
B
PADRÃO
7
8
9
10
11
12
I
1.227,61
1.276,72
1.327,78
1.380,89
1.436,13
1.493,57
II
1.227,61
1.276,72
1.327,78
1.380,89
1.436,13
1.493,57
III
1.227,61
1.276,72
1.327,78
1.380,89
1.436,13
1.493,57
IV
1.227,61
1.276,72
1.327,78
1.380,89
1.436,13
1.493,57
V
1.227,61
1.276,72
1.327,78
1.380,89
1.436,13
1.493,57
VI
1.773,15
1.844,07
1.917,83
1.994,55
2.074,33
2.157,30
VII
2.216,45
2.305,09
2.397,92
2.493,14
2.592,92
2.696,63
C
PADRÃO
13
14
15
16
17
18
I
1.553,32
1.615,45
1.680,07
1.747,27
1.817,16
1.889,84
II
1.553,32
1.615,45
1.680,07
1.747,27
1.817,16
1.889,84
III
1.553,32
1.615,45
1.680,07
1.747,27
1.817,16
1.889,84
IV
1.553,32
1.615,45
1.680,07
1.747,27
1.817,16
1.889,84
V
1.553,32
1.615,45
1.680,07
1.747,27
1.817,16
1.889,84
VI
2.243,60
2.333,34
2.426,67
2.523,74
2.624,70
2.729,48
VII
2.804,50
2.916,68
3.033,35
3.154,69
3.280,88
3.412,10
PLANO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO – MAG - TABELA 2
20H
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
NIVEIS
I
R$ 1.278,86
R$ 1.330,01
R$ 1.383,21
R$ 1.438,53
R$ 1.496,07
R$ 1.555,91
R$ 1.618,14
II
R$ 1.278,86
R$ 1.330,01
R$ 1.383,21
R$ 1.438,53
R$ 1.496,07
R$ 1.555,91
R$ 1.618,14
III
R$ 1.278,86
R$ 1.330,01
R$ 1.383,21
R$ 1.438,53
R$ 1.496,07
R$ 1.555,91
R$ 1.618,14
IV
R$ 1.448,38
R$ 1.507,32
R$ 1.568,45
R$ 1.628,48
R$ 1.695,06
R$ 1.762,73
R$ 1.832,59
V
R$ 1.592,46
R$ 1.655,77
R$ 1.722,35
R$ 1.791,10
R$ 1.862,05
R$ 1.937,37
R$ 2.014,86
VI
R$ 1.773,36
R$ 1.844,29
R$ 1.918,07
R$ 1.994,79
R$ 2.074,58
R$ 2.157,56
R$ 2.243,87
VII
R$ 1.974,82
R$ 2.053,81
R$ 2.135,95
R$ 2.221,40
R$ 2.310,25
R$ 2.402,66
R$ 2.498,77
VIII
R$ 2.199,15
R$ 2.287,12
R$ 2.378,61
R$ 2.473,75
R$ 2.572,70
R$ 2.675,61
R$ 2.782,64
40H
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
NIVEIS
I
R$ 2.557,73
R$ 2.660,03
R$ 2.766,43
R$ 2.877,08
R$ 2.992,16
R$ 3.111,84
R$ 3.236,31
II
R$ 2.557,73
R$ 2.660,03
R$ 2.766,43
R$ 2.877,08
R$ 2.992,16
R$ 3.111,84
R$ 3.236,31
III
R$ 2.557,73
R$ 2.660,03
R$ 2.766,43
R$ 2.877,08
R$ 2.992,16
R$ 3.111,84
R$ 3.236,31
IV
R$ 2.896,76
R$ 3.014,63
R$ 3.136,90
R$ 3.256,95
R$ 3.390,11
R$ 3.525,46
R$ 3.665,17
V
R$ 3.184,92
R$ 3.311,53
R$ 3.444,69
R$ 3.582,20
R$ 3.724,10
R$ 3.874,73
R$ 4.029,71
VI
R$ 3.546,71
R$ 3.688,59
R$ 3.836,13
R$ 3.989,58
R$ 4.149,16
R$ 4.315,12
R$ 4.487,74
VII
R$ 3.949,64
R$ 4.107,62
R$ 4.271,90
R$ 4.442,80
R$ 4.620,50
R$ 4.805,33
R$ 4.997,54
VIII
R$ 4.398,30
R$ 4.574,24
R$ 4.757,21
R$ 4.947,50
R$ 5.145,40
R$ 5.351,22
R$ 5.565,27
GRUPO OCUPACIONAL – 10 – MAG – ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
TABELA 3
CLASSE/NIVEL
A
B
C
D
E
F
G
II
2.048,60
2.130,57
2.215,77
2.304,39
2.396,58
2.492,45
2.592,14
III
2.234,83
2.324,21
2.417,19
2.513,88
2.614,44
2.719,01
2.827,78
IV
2.470,41
2.569,23
2.671,99
2.778,89
2.890,02
3.005,66
3.125,85
V
2.859,64
2.974,02
3.093,01
3.216,73
3.345,37
3.479,20
3.618,38
VI
2.905,33
3.021,54
3.142,39
3.268,08
3.398,81
3.534,74
3.676,16
GRUPO OCUPACIONAL – 9 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
TABELA 4
PADRÃO ACS
A
1
2
3
4
5
6
ACS
1.250,00
1.250,00
1.250,00
1.358,12
1.412,44
1.468,93
B
7
8
9
10
11
12
ACS
1.527,70
1.588,81
1.652,35
1.718,45
1.787,19
1.858,68
C
13
14
15
16
17
18
ACS
1.933,03
2.010,35
2.090,76
2.174,40
2.261,39
2.351,83
PLANO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL 11 – SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – SMO
TABELA 1
A
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
SMO I
1751,68
1821,74
1894,62
1970,42
2049,22
2131,19
SMO II
3307,50
3439,80
3577,39
3720,40
3869,22
4023,99
SMO III
4410,00
4586,40
4769,86
4960,65
5159,07
5365,43
SMO IV
6615,00
6879,60
7154,78
7440,96
7738,60
8048,16
B
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
SMO I
2216,45
2305,09
2397,29
2493,14
2592,92
2696,63
SMO II
4184,94
4352,33
4526,43
4707,48
4895,77
5091,60
SMO III
5580,06
5803,26
6035,39
6276,81
6527,87
6789,00
SMO IV
8370,08
8704,88
9053,08
9415,20
9791,82
10183,48
C
PADRÃO
1
2
3
4
5
6
SMO I
2804,50
2916,68
3033,34
3154,69
3280,88
3412,10
SMO II
5295,26
5507,07
5727,35
5956,45
6194,70
6442,50
SMO III
7060,55
7342,98
7636,69
7942,16
8259,85
8590,25
SMO IV
10590,78
11014,46
11455,04
11913,24
12389,77
12885,36
PLANO DE CARGOS
Grupo Ocupacional 9 – Serviços de Saúde – SSA
CONTRATOS
Símbolo
Cargo
Qualificação
C.H.D
VENCIMENTOS
SSA
Médico
Curso Superior c/ habilitação especifica, e registro profissional no Conselho da Categoria
20 Horas semanais
R$ 11.025,00
SSA
Enfermeiro
40 Horas Semanais
R$ 2.920,39
SSA
Odontólogo
40 Horas semanais
R$ 3.307,50
PLANO DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL – ELETIVO – CONSELHEIROS TUTELARES
CONSELHEIROS TUTELARES
SÍMBOLO
CARGO
QUALIFICAÇÃO
C.H.D
VENCIMENTOS
CT
CONSELHEIRO TUTELAR
HABILITAÇÃO NIVEL MÉDIO
40 HORAS SEMANAIS
1.680,00