Prefeitura Municipal de Brasilandia · 20 de abril de 2012
LEI Nº 2455/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2455/12
Lei nº. 2455/12 De 19 de abril de 2012.
“Dispõe sobre aplicação do FIS (Fundo de Investimento Social) e altera o orçamento anual do exercício de 2012 e da outras providências”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O aumento real dos valores arrecadados pelo FIS (Fundo de Investimentos Social) considerada a média mensal do exercício de 2011, será destinado à aplicação na área de saúde, conforme estabelecido na Lei n° 4.170/2012 e será aplicado de conformidade com o disposto nesta lei.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2012 até o montante de R$ 299.202,75 (duzentos e noventa e nove mil, duzentos e dois reais e setenta e cinco centavos) utilizando recurso proveniente do excesso de arrecadação e de acordo com o inciso II Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2012, o Programa de Trabalho e os Elementos de Despesas especificados abaixo:
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 10.301.0509.2079 – Atividades desenvolvidas com recursos do Fundo de Investimento Social – FIS
31.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 120.000,00
Fonte : 80 - Outras Transferências do Estado
31.90.13 - Obrigações Patronais R$ 25.200,00
Fonte : 80 - Outras Transferências do Estado
33.50.43 - Subvenções Sociais R$ 25.428,00
Fonte : 80 - Outras Transferências do Estado
33.90.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 120.000,00
Fonte : 80 - Outras Transferências do Estado
33.90.41 – Contribuições R$ 1.000,00
Fonte : 80 - Outras Transferências do Estado
33.90.30 – Material de Consumo R$ 1.000,00
Fonte : 80 - Outras Transferências do Estado
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica R$ 6.574,75
Fonte : 80 - Outras Transferências do Estado
Art. 4° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação do exercício de 2012.
Art. 5º - Fica alterado o Plano Plurianual 2010 a 2013 de acordo com as os valores constantes desta lei a partir da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 19 dias do mês de abril de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1492/2012
Autoria: Poder Executivo