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Congresso

Secretaria de Administração · 20 de junho de 2017

LEI N° 2665/17

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 2665/17

De 19 de junho de 2017.

‘‘Revoga a Lei nº 2636 de 30 de junho de 2016, e dá outras providências’’.

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 2636 de 30 de junho de 2016 que autorizou o Poder Executivo a Ceder em Comodato para posterior doação, área a empresa VQS Confecções Ltda Me, conforme pedido anexo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Brasilândia/MS, aos 19 dias do mês de junho de 2017.

ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

Projeto de Lei nº. 06/2017

Autoria: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1872, em 20 de junho de 2017. Código identificador 087704AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.