Secretaria de Administração · 13 de abril de 2018
LEI N° 2718/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2718/2018
De 12 de abril de 2018.
“Dispõe sobre a regulamentação para a concessão e fixação de valores de diárias aos vereadores e aos funcionários da câmara municipal de Brasilândia, estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Brasilândia, na forma expressa nesta Lei:
Art. 2º - Aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Brasilândia, devidamente autorizado, que se deslocarem para outros municípios, em caráter eventual ou transitório, a serviço do desempenho de seu cargo, ou para participar de eventos, cursos de capacitação e/ou treinamento de interesse do Legislativo, farão jus ao recebimento de diárias.
Art. 3º -As diárias serão destinadas a indenizar os vereadores e servidores pelas despesas de alimentação, hospedagem e locomoção, por dia de afastamento da sede do município, para outros municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, outros Estados da União ou Distrito Federal, de acordo com os valores constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 4º - A diária será paga por dia de afastamento, garantindo-se a inclusão da data de saída da sede do município até a data do retorno.
Parágrafo Único – No caso em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizado sua prorrogação, o servidor/vereador terá direito às diárias correspondentes ao período prorrogado.
Art. 5º - A concessão da(s) diária(s) será realizada mediante requerimento escrito, protocolado, aprovado e expressamente autorizado, exclusivamente, pelo Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia-MS.
Parágrafo Único - O requerimento para concessão de diária(s)deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e instruído com a motivação da viagem, o destino e o período de afastamento para a análise da oportunidade e conveniência do pedido, sendo dispensado parecer técnico e fundamentação em caso de indeferimento.
Art. 6º - Os valores das diárias serão expressos em moeda nacional, de acordo com os valores constantes do Anexo I que é parte integrante desta Lei e serão pagos antecipadamente ou após a realização da viagem
§ 1º - Se por qualquer motivo a liberação do numerário relativo às diárias e outras despesas não for feita antecipadamente, desde que a viagem e as despesas tenham sido previamente autorizadas, o reembolso poderá ser feito após a apresentação do relatório de viagem.
§ 2º Os valores das diárias especificadas no Anexo I poderão ser reajustados anualmente, por Portaria, pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM-FGV) ou por outro índice que vier substituí-lo, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de publicação desta lei.
Art. 7º - O vereador e/ou servidor que receber diária e não se afastar do Município, por qualquer motivo mesmo que justificável, ou não apresentar relatório de viagem, fica obrigado a restituir integralmente o valor recebido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data prevista para o deslocamento ou de retorno conforme o caso.
Art. 8º - O processo de prestação de contas deve conter, no mínimo, os documentos abaixo relacionados:
I – Requisição de diária, devidamente autorizada:
II – Nota de Empenho;
III- Nota de Liquidação;
IV- Ordem bancária;
V- Relatório de viagem;
VI-Documentos que confirmem a participação no evento (folder, foto, diploma, certificados, crachá ou qualquer outro comprovante de sua presença);
VII- Comprovante original de devolução de diárias, se houver;
VIII – A omissão na apresentação do relatório na forma que trata este artigo, implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Integra esta Lei o anexo I – Dos valores das Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Brasilândia-MS;
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 12 de abril de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 05/2018
Autoria: Poder Legislativo – Mesa Diretora
ANEXO I
Dos Valores das Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Brasilândia-MS.
Cargo/Função
Estado de MS
Outros Estados
Distrito Federal
Presidente
R$ 680,00
R$ 940,00
R$ 940,00
Secretário
R$ 680,00
R$ 940,00
R$ 940,00
Vereadores
R$ 680,00
R$ 940,00
R$ 940,00
Diretores
R$ 605,00
R$ 730,00
R$ 730,00
Assessores
R$ 605,00
R$ 730,00
R$ 730,00
Demais Servidores
R$ 260,00
R$ 338,00
R$ 338,00