Secretaria de Administração · 18 de outubro de 2017
LEI N° 2690/17
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2690/17
De 10 de outubro de 2017.
‘‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências’’
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar recursos financeiros para premiação, na forma de contribuição para no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) aos participantes do evento Ação Entre Amigos, realizado pela Loja Maçônica Estrela do Ocidente de Brasilândia a ser realizado no corrente ano, nos termos previstos no § 2º e § 6º da art. 12 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único - A doação para prêmios referida neste artigo deverá ser entregue diretamente aos ganhadores, mediante relatório contendo o nome e qualificação dos vencedores, com cópia da ata de julgamento devidamente assinada pelos organizadores.
Art. 2º - No evento Ação Entre Amigos que receberá repasses de verbas do Município seus organizadores serão inteiramente responsáveis pela realização, datas, locais, critérios de participação e premiação.
Art. 3º - As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 10 dias do mês de outubro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 26/2017
Autoria: Poder Executivo