Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2019
DECRETO Nº 164/2019 DE 25 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 164/2019 DE 25 DE JULHO DE 2019.
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município – UFIM, para o mês de agosto de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município – UFIM é adotada para a expressão de tributos e multas, na forma prevista no art. 15, da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2000;
CONSIDERANDO que o valor de uma UFIM corresponde a 18% (dezoito por cento) da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul – UFERMS;
CONSIDERANDO que o valor da UFERMS foi estabelecido em R$ 28,77 (vinte e oito reais e setenta e sete centavos), a vigorar no mês de agosto de 2019.
DECRETA:
Art. 1º.Fica estabelecido em R$ 5,18 (cinco reais e dezoito centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município – UFIM, a vigorar no mês de agosto de 2019.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de publicação, devendo ser afixado no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2019, revogando as disposições do Decreto nº 136/2019, de 14 de junho de 2019.
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ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal