Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2019
DECRETO Nº 154/2019 08 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 154/2019 08 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de crédito especial de abertura de elemento de despesa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, abre credito especial ao orçamento, e ficam abertos os Elementos de Despesas nos Órgãos e Unidades Orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
CRIAÇÃO DOS ELEMENTOS:
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.904 - Saúde, Direito do Cidadão
2.031 - Operacionalização da Secretária de Saúde Municipal
33.90.91 - Sentenças Judiciais - Fonte 102.000
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal