Gabinete do Prefeito · 1 de agosto de 2019
DECRETO Nº 163/2019 25 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 163/2019 25 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.02 - FUNDEB
04.02.12.365.4002.028-319113-Obrigações Patronais 10.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.01.08.244.9002.058-319013-Obrigações Patronais 5.000,00
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01.15.451.9092.041-339030-Material de Consumo 47.520,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 62.520,00 (Sessenta e dois mil quinhentos e vinte reais).
Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.02 - FUNDEB
04.02.12.365.4002.028-319004-Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.01.08.244.9002.022-319016-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.000,00
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01.15.451.9092.041-339030-Material de Consumo 47.520,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 62.520,00 (Sessenta e dois mil quinhentos e vinte reais).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal