Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2019
DECRETO Nº 215/2019 08 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 215/2019 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01.04.846.3012.008-339091-Sentenças Judiciais 1.500,00
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE
10.01.27.812.5002.012-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.050,00
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9042.031-319113-Obrigações Patronais 5.000,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 8.550,00 (Oito mil quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01.12.361.4001.016-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.550,00
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9042.031-319016-Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.000,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 8.550,00 (Oito mil quinhentos e cinquenta reais).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal