Departamento de Recursos Humanos · 22 de outubro de 2019
CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Nº 013 /2019 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO Nº 013 /2019 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Contrato que entre si celebram o município de Bonito e a Senhora Pedro Servino da Silva Filho.
CONTRATANTE:
O MUNICÍPIO DE BONITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.073.673/0001-60, com sede na Rua Cel. Pilad Rebuá, 1.780, centro, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ODILSON ARRUDA SOARES, brasileiro, casado, agente político, portador da C. I. RG nº *** – SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, domiciliado nesta cidade, residente na Rua Santana do Paraíso, 846, centro.
CONTRATADO:
PEDRO SERVINO DA SILVA FILHO, brasileira, casado, portadora da C. I. RG nº *** – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, domiciliado nesta cidade, residente na Rua Nova Jerusalem, n. 1.449, Vila America.
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
As partes supra nominadas celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por finalidade atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 1.445, de 09 de fevereiro de 2017, especificamente na prestação de serviços pelo CONTRATADO, na função de Mecânico, em local determinado pelo CONTRATANTE, com 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho, devidamente comprovada pelos meios utilizados para a apuração de frequência.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA REMUNERAÇÃO
O CONTRATADO receberá do CONTRATANTE, em moeda corrente do País, como retribuição pelos serviços prestados, a quantia de R$ 1.561,54 (Hum mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), condizente com o vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria, do quadro de pessoal de que trata a Lei Municipal Complementar nº 125, de 06 de janeiro de 2017, bem como insalubridade na proporção de 20% (Vinte por cento), ambos sobre o salário base supracitado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PERÍODO DE VIGÊNCIA
O presente contrato tem vigência no período compreendido entre o dia 16 de Setembro de 2019 à 16 de Março de 2020, podendo ser prorrogado por igual período, nas mesmas condições.
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente contrato tem por fundamento legal a Lei Municipal nº 1.445, de 09 de fevereiro de 2017.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
A rescisão do presente contrato dar-se-á:
a) pelo término do prazo contratual;
b) por iniciativa do contratado;
c) imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas na Lei Complementar nº 103, de 27 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
d) por interesse do Poder Executivo Municipal.
CLAUSULA SEXTA – DA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL
Aplica-se ao presente contrato o regime jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência direta ou subsidiária das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS DO CONTRATADO EM CASO DE RESCISÃO
Por ocasião da rescisão deste contrato, o CONTRATADO receberá férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), saldo dos vencimentos com as respectivas vantagens e gratificação natalina proporcional, salvo em caso de rescisão por infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores, quando então terá direito apenas ao saldo dos vencimentos.
Parágrafo único. A extinção deste contrato, por iniciativa do CONTRATANTE, antes do prazo contratual, não enseja o direito a qualquer indenização.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
09.00 – Secretaria Municipal de Obras;
09:01 – Gabinete do Secretário de Obras;
15.451.501- Promovendo Bonito e sua Natureza;
2029 – Gestão das Atividades- Secretaria Municipal de Obras;
31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.
CLÁUSULA NONA – DOS REAJUSTES
O valor pactuado não sofrerá reajuste, excetuando-se quando houver reajuste do quadro de pessoal de que trata a Lei Municipal Complementar nº 125, de 06 de janeiro de 2017.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro desta Comarca, para que nele sejam dirimidas todas e quaisquer dúvidas, questões e pendências, oriundas da execução deste contrato ou de sua interpretação.
E, por estarem justos e contratados assinam o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram.
Bonito, 16 de Setembro de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
PEDRO SERVINO DA SILVA FILHO
Contratada
EDILSON JUNIOR ARRUDA DOS SANTOS
Advogado – OAB/MS 19.401
TESTEMUNHAS:
FELIPE FREITAS FONTOURA
C. I. RG nº *** – SSP/MS
CPF/MF nº ***.***.***-**
MARCOS PIVA
C. I. RG nº *** – SSP/SP
CPF/MF nº ***.***.***-**