Departamento de Recursos Humanos · 27 de novembro de 2019
PORTARIA Nº 1.251/2019-RH
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.251/2019-RH
PORTARIA Nº 1.251/2019-RH
Dispõe sobre a concessão de Averbação de Tempo de Contribuição e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder, a servidora LUZIA DOS SANTOS BUSANELLO, matrícula nº 1602-4, exercendo o Cargo Efetivo de Professora N-VI, na Prefeitura Municipal de Bonito – MS. Averbação de 589 (quinhentos e oitenta e nove) dias, correspondente a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 12 (doze) dias, para fins de aposentadoria, conforme dispõem o § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20, relativo ao período trabalhado. Parte da Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 07/07/2014 pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com Protocolo Nº. 06001120.1.00005/14-4. Bem ainda nos termos do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.
Bonito/MS, 26 de novembro de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal