Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bonito · 26 de novembro de 2019
DEFINE E APROVA A INCINERAÇÃO DE CÉDULAS EM BRANCO NÃO UTILIZADAS NA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BONITO
DEFINE E APROVA A INCINERAÇÃO DE CÉDULAS EM BRANCO NÃO UTILIZADAS NA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR.
RESOLUÇÃO n°27/2019 Bonito, 13 de novembro de 2019.
DEFINE E APROVA A INCINERAÇÃO DE CÉDULAS EM BRANCO NÃO UTILIZADAS NA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR.
A plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bonito – Estado de Mato Grosso do Sul (CMDCA/MS), criado pela Lei Municipal n° 1.370 de 01 de Abril de 2015 e conforme a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional e lei nº 8.242 de 12 de Outubro de 1991 - CONANDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da legislação vigente, conforme Reunião Extraordinária n° 63, realizada no dia treze de novembro de 2019, na sala de Conselhos deliberam:
RESOLVE:
Art. 1° - Em cumprimento a determinação, a plenária do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente define e aprova a Incineração de Cédulas em branco, não utilizadas na Eleição para Conselheiro Tutelar.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor nesta data, com afixação no átrio poder Público Municipal e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.
ALEXANDRE THEODORO CORREIA DE LIMA
Presidente do CMDCA