Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2019
DECRETO Nº 207/2019 26 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 207/2019 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01.12.361.4002.048-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.750,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.01.08.244.9002.021-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.500,00
05.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
05.03.08.243.9002.020-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.650,00
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01.15.451.9092.041-339030-Material de Consumo 2.900,00
09.01.15.451.9092.041-339030-Material de Consumo 23.340,00
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9042.031-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.750,00
12.01.10.301.9082.037-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.500,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 59.390,00 (Cinquenta e nove mil trezentos e noventa reais).
Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01.12.366.4002.051-339030-Material de Consumo 172,23
04.01.12.366.4002.051-339030-Material de Consumo 105,40
04.01.12.366.4002.051-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 322,36
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.01.08.244.9012.025-339030-Material de Consumo 200,00
05.01.08.244.9022.026-339032-Material de Distribuição Gratuita 268,00
05.01.08.244.9022.026-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.032,00
05.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
05.03.08.243.9002.020-335043-Subvenções Sociais 1.000,00
05.03.08.243.9002.020-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 650,00
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TURISMO, IND. E COMÉRCIO
07.01.23.691.8002.016-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 903,00
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01.15.451.9092.041-339014-Diárias - Civil 1.500,00
09.01.15.451.9092.041-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.500,00
09.01.20.692.9092.059-339030-Material de Consumo 2.870,00
09.01.25.751.9092.042-339030-Material de Consumo 1.437,01
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.301.9082.036-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00
12.01.10.301.9082.036-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00
12.01.10.301.9082.037-339030-Material de Consumo 5.000,00
12.01.10.301.9082.037-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.700,00
12.01.10.301.9082.039-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000,00
12.01.10.301.9082.039-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00
12.01.10.302.9072.035-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
12.01.10.303.9052.033-339032-Material de Distribuição Gratuita 10.000,00
12.01.10.305.9062.034-339014-Diárias - Civil 1.530,00
12.01.10.305.9062.034-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 59.390,00 (Cinquenta e nove mil trezentos e noventa reais).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal