Secretaria de Administração e Finanças · 7 de novembro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE JULGAMENTO FISCAL ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CÂMARA MUNICIPAL DE JULGAMENTO FISCAL ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2019
REQUERENTE: LIBERDADE PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 33.466.449/0001-07
ATIVIDADE: 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras
ENDEREÇO: RUA JOAO CANDIDO DA CAMARA, 1320, SALA 05 – JARDIM CENTRAL – DOURADOS/MS – CEP.: 70.826-010.
REPRESENTANTE LEGAL: VALDEMAR PEREZ JUNIOR, MIGUEL DE DEUS PEREZ E OUTROS.
RECURSO VOLUNTÁRIO
ACÓRDÃO NO PROCESSO N. 042/2019. RECURSO: VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA: PELA PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DO ITBI SOBRE A DIFERENÇA DOS VALORES APRESENTADOS E OS VALORES AVALIADOS DO IMÓVEL. JULGADOR PRIMEIRA INSTÂNCIA: VIDANEIS CANDIDO DA SILVA. RELATOR: CONS. DENDRY BARROS PERIN.
EMENTA: IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA DE DIFERENÇA DE ITBI SOBRE ATO DE INCORPORAÇÃO (INTEGRALIZAÇÃO) DE IMÓVEIS À PESSOA JURÍDICA EM SUBSCRIÇÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDE AO VALOR DA COTA SOCIAL – EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
No caso em tela a Recorrente apresentou pedido de imunidade tributária para o ato de integralização de bem imóvel ao capital social da empresa que está sendo recentemente constituída.
Pela análise da documentação apresentada restou constatado que o capital social da empresa que está sendo constituída, possui como maior percentual o valor do imóvel integralizado, ou seja, o capital social da empresa é praticamente composto pelo em sua totalidade por bens imóveis, dentre estes, o imóvel situado em Bonito.
Ocorre que, o município de Bonito ao analisar o bem imóvel que está sendo integralizado ao capital social da empresa constatou que os valores declarados do imóvel em subscrição de cotas sociais da empresa não condizem com os valores do imóvel atualmente aplicados no mercado imobiliário.
Assim utilizando-se das suas competências tributárias conferidas pela Constituição Federal, o fisco municipal tratou de determinar o real valor do imóvel, o que foi feito por meio de avaliação fiscal, para então analisar o pedido, com o reais valores do bem.
Por conseguinte a interpretação literal do art. 156, § 2º, I, da Constituição já indica que a imunidade quanto à cobrança do ITBI se destina exclusivamente à transmissão de bens para composição do capital social da pessoa jurídica em formação, ou às situações em que ocorra transmissão de bens ou direitos em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.
Em contrapartida, nos casos em que o valor do imóvel incorporado ultrapassam o limite do capital social a ser integralizado, deverá incidir o ITBI apenas sobre o montante excedente, nada mais isonômico para ambas as partes, motivo pelo qual não há de se falar em ilegalidade no ato levado a efeito.
No caso dos autos, o motivo impeditivo esbarra em matéria de fato quanto ao fato gerador da elevação do capital social da empresa adquirente/alienante, haja vista que na análise dos documentos apresentados restou detectado que o fato gerador da elevação do patrimônio se deu em razão da aquisição do bem imóvel pelo qual se pretende a imunidade do ITBI.
Pelo resumo dos documentos, tudo demonstra que a mencionada imunidade tributária deve ter seu âmbito de abrangência restrito ao valor dos imóveis necessários à integralização da cota do capital social, de modo que o valor excedente deverá ser objeto de incidência de ITBI, caindo por terra a regra da imunidade constitucional em favor da recorrente.
O que se discute, não é a fundamentação do direito à imunidade do ITBI (ponto incontroverso, desde que estampado os requisitos), mas sim o fato gerador da elevação patrimonial, (ponto controvertido in casu), indo de encontro a aplicação da imunidade em favor da Recorrente, posto que opera a parte final do inciso I, §2º, do art. 156 da CF.
Ora, é inadmissível valer-se do benefício fiscal por meio de um artifício para que imóveis de valor muito superior ao valor do capital integralizado tenham sua propriedade transferida para pessoas jurídicas sob o manto da imunidade ampla e irrestrita, sob pena de fomentar a evasão fiscal e até mesmo proporcionar meios de transferências de propriedades travestidas de constituições societárias, em sua grande maioria, por empresas familiares, o que pode, mais tarde, favorecer a partilha desses bens lesando tributos municipais, estaduais e federais.
Seguindo o raciocínio, vale dizer que, se a empresa incorporadora se propõem a integralizar imóveis de valores elevados ao capital social da empresa incorporada se utilizando integralmente do benefício da imunidade constitucional do ITBI, nada mais justo que ajustem o valor do capital social de acordo com o valor real do imóvel que se está integralizando.
Estes fatos têm ocorrido em grande escala neste município e a evasão fiscal do pagamento do ITBI tem sido um dos principais fatores que causam prejuízos tributários.
Contudo, a norma constitucional que garante a imunidade (inciso I, §2º, do art. 156 da CF) deverá ser aplicada de acordo o objetivo do legislador constituinte, a saber: facilitar a criação de novas sociedades e a movimentação de bens que representassem o capital exigido para tal finalidade, e jamais a de fomentar mecanismos a fim de que os sócios tenham a faculdade de transferir para o patrimônio da pessoa jurídica imóveis de valor superior àquele necessário à integralização do capital social, e assim ficar totalmente imunes à tributação, sob pena de ofensa ao Princípio da legalidade.
Em outras palavras, não pode uma empresa gozar de imunidade tributária para incorporação de bem imóvel a seu capital social e, ao mesmo tempo, limitar este patrimônio empresarial com cota parte inferior ao valor do imóvel.
Seria gozar o melhor de dois mundos. Seria exercer a imunidade tributária e, em vez de enrobustecer a estrutura da empresa, dar qualquer outra destinação ao valor não integralizado.
Aceitar isso é o mesmo que aceitar a evasão fiscal, pura e simples. O que não é permitido ao município de Bonito enquanto ente da Administração Pública.
Apesar da Lei de nº 9.249/95 tratar da questão da possibilidade de integralização dos bens e direitos das pessoas físicas ao capital social da pessoa jurídica, esta legislação visa e regulamenta tão somente a incidência tributária do Imposto de Renda.
Trata-se de norma legal imposta ao campo de incidência da tributação aplicável ao ganho de lucros, receitas e capitais de pessoas físicas e jurídicas e, portanto, não possuem aplicação legal ao campo de incidência do ITBI, o qual se restringe à transmissão de bens imóveis e direitos destes bens.
Concluindo, está perfeitamente aplicado o ato de lançamento tributário realizado sendo absolutamente razoável e proporcional.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros do Conselho Municipal de Contribuintes, de acordo com o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, pelo não provimento do Recurso, julgando procedente o lançamento do crédito tributário, mantendo incólume a decisão de primeira instância.
Bonito/MS, 06 de Novembro de 2019.
DENDRY BARROS PERIN
Presidente da Câmara Municipal de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal