Departamento de Recursos Humanos · 27 de agosto de 2019
PORTARIA Nº 1.021/2019-RH
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.021/2019-RH
Dispõe sobre a concessão de Pensão JULINA TRELHA e, da outras Providências.
O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o art. 1º, da Portaria nº 1.014/2017-RH, de 04 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 1º Conceder, Pensão a Julina Trelha, cônjuge do segurado Pedro Rosario, servidor ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Zelador Classe “C”, Referencia “16”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos do Cargo Efetivo, fundamentado no Artigo. 40, § 2º, 7º e 8º, redação da pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, observando o artigo 2º da Lei nº 10.887/2004, artigo 201, § 2º, 3º e 4ª da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar nº 095, de 26.03.2013, anexo I, tratando do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, fixando os proventos no total de R$ 1.261,83 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) nos termos e cálculos da apostila de proventos, parte do Processo Administrativo nº 008/2017, do IPSMB, com ônus ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bonito, por excelência do que dispõe o Capitulo VII – Da Concessão dos Benefícios, Seção V, Da Pensão, da Lei Complementar nº 60, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 065, de 29.03.2006, Lei Complementar nº 091, de 07.11.2011, Lei Complementar nº 105, de 22.04.2014 e Lei Complementar nº 109, de 16.07.2015.”
ART. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Público Municipal, e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos a partir de 10 de agosto de 2017, data do requerimento conforme parecer jurídico.
Bonito/MS, 26 de agosto de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal