Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 1.535/2019 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.535/2019 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonito/MS para o exercício de 2020, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus Fundos e entidades da administração direta.
Art. 2º. O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima receita e fixa despesa em igual valor de R$ 94.300.000,00, (noventa e quatro milhões e trezentos mil reais), valor ajustado em relação ao valor projetado na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, observando a previsão do PIB para 2020, fato constatado nos meses de junho, julho e agosto de 2019, período da elaboração da Proposta Orçamentária.
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes, de capital e contribuições intra - orçamentárias, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
78.829.900
14.860.100
93.690.000
Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria
24.080.100
-
24.080.100
Contribuições
1.250.800
2.455.000
3.705.800
Receita Patrimonial
249.100
4.447.700
4.696.800
Transferências Correntes
61.751.100
5.499.500
67.250.600
Outras Receitas Correntes
212.400
-
212.400
Receitas Intra-Orçamentárias - Contribuições
-
2.457.900
2.457.900
Dedução das Receitas
- 8.713.600
-
- 8.713.600
RECEITAS DE CAPITAL
250.200
105.800
610.000
Operação de Crédito
500
-
500
Transferências de Capital
249.700
359.800
609.500
RECEITA TOTAL
79.080.100
14.965.900
94.300.000
Art. 4º. A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 59.988.800,00 (cinquenta e nove milhões e novecentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), o orçamento da seguridade social em R$ 34.311.200,00 (trinta e quatro milhões e trezentos e onze mil e duzentos reais).
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
53.464.700
32.851.250
86.345.950
Despesas de Capital
5.581.100
782.350
6.333.450
Reserva de Contingência
943.000
677.600
1.620.600
TOTAL
59.988.800
34.311.200
94.300.000
DESPESA POR ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
4.348.000
-
4.348.000
Câmara Municipal
4.348.000
-
4.348.000
PODER EXECUTIVO
55.640.800
34.311.200
89.952.000
Secretaria Municipal de Governo
5.522.750
-
5.522.750
Sec. de Administração e Finanças
10.774.300
-
10.774.300
Sec. Mun. de Educação e Cultura
21.578.950
-
21.578.950
Sec. Mun. de Assistência Social
-
5.203.600
5.203.600
Sec. Mun. de Turismo, Ind. e Comércio
4.588.700
-
4.588.700
Sec. Mun. Do Meio Ambiente
1.629.500
-
1.629.500
Sec. Municipal de Obras e Infraestrutura
9.493.600
-
9.493.600
Secretaria Municipal de Esportes
1.110.000
-
1.110.000
Instituto de Previdência dos Servidores
-
9.292.600
9.292.600
Secretaria Municipal de Saúde
-
19.815.000
19.815.000
Reserva de Contingência
943.000
-
943.000
TOTAL
59.988.800
34.311.200
94.300.000
Art. 5º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação do orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por Grupo de Natureza da Despesa e Modalidades de Aplicação.
Parágrafo único. Os Créditos Orçamentários na Lei Orçamentária Anual serão autorizados por Grupos de Natureza da Despesa e Modalidades de Aplicação, assim como as suas alterações orçamentárias autorizadas.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, bem como realizar operações de crédito, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal, mediante autorização genérica do Poder Legislativo.
Art. 7º. Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes ao Orçamento na execução orçamentária.
Art. 8º. Durante o exercício de 2020 ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo, autorizados a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos constitucionais e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º. Durante o exercício de 2020, as fontes de recursos, apontadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, serão adequadas às fontes que constam da orientação do Tribunal de Contas do Estado de MS, estruturadas na Proposta Orçamentária, atendendo ao que determinam as Normas Técnicas da STN.
Parágrafo único. As Fontes de Recursos apontadas na Proposta Orçamentária para o exercício de 2020 poderão ser detalhadas ao nível de origens de seus recursos quando da execução do orçamento de 2020 e às novas orientações que o Tribunal de Contas vier a estabelecer para a execução orçamentária de 2020.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, na forma da Lei, a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, parcerias, fomentos, alienações e outros atos da competência do Executivo.
(Alterado pela emenda modificativa 02).
Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará até 31 de janeiro de 2020 o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2020, com base na receita prevista e despesa fixada por esta Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos adicionais e suplementares na forma dos incisos I e II do art. 41 e dos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43, todos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em nível de Grupo de Natureza da Despesa e Modalidades de Aplicação, tendo por base os mesmos Grupos de Natureza da Despesa e Modalidades de Aplicação dos orçamentos que integram esta Lei.
§ 1º. As suplementações orçamentárias decorrentes dos créditos adicionais na forma do caput deste artigo não observarão o rigor das fontes de recursos definidas pelo Tribunal de Contas do Estado de MS, e constantes da peça orçamentária em questão, considerando a flexibilidade da realização da receita prevista, tanto para mais como para menos, podendo suplementar uma fonte a outra, sem a fixação de origem ou destino.
§ 2º. Na Execução Orçamentária do exercício de 2020 serão observadas as normas já aprovadas Lei de Diretrizes Orçamentárias nos artigos que tratam do tema, na forma do caput deste artigo, conforme Lei Municipal de nº 1.526, de 31 de julho de 2019.
Art. 13. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no decorrer da execução do orçamento do exercício de 2020, até 5% (cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município utilizando os recursos previstos no inciso III do § 1 º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Fontes de Recursos com o dígito inicial “2” para atender aos Créditos Orçamentários por Superávit Financeiro no exercício de 2019, em 2020.
Art. 14. Os repasses ao Poder Legislativo Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2019 no percentual de 7% (sete por cento).
§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2019.
§ 2º. O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ao fixado nesta Lei.
§ 3º. Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para o limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, para Proposta Orçamentária de 2020 e na Lei de Orçamento para o Exercício de 2020.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal