Gabinete do Prefeito · 26 de julho de 2019
DECRETO Nº 161/2019 DE 16 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 161/2019 DE 16 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a regulamentação do XX Festival de Inverno de Bonito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 3.568, de 1º de outubro de 2008, que oficializou o Festival de Inverno de Bonito, incluindo-o no calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso do Sul;
Considerando a solicitação oficial subscrita pelo Diretor Geral da Fundação de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, encartada no ofício nº 457/2019/GAB.PRES/FCMS, de 09 de julho de 2019;
Considerando que o XX Festival de Inverno de Bonito será realizado no período de 25 a 28 de julho de 2019.
DECRETA:
Art. 1º. O XX Festival de Inverno de Bonito será realizado no perímetro urbano de Bonito, compreendido entre as Ruas Cel. Pilad Rebuá e Luiz da Costa Leite e entre as Ruas XV de Novembro, Cel. Felício dos Santos e Gen. Osório, abrangendo um raio de 100 (cem) metros no seu entorno.
Parágrafo único. No período de 25 a 28 de julho de 2019, o espaço do Centro de Múltiplo Uso – CMU, localizado na Rua 24 de fevereiro, será disponibilizado para a realização de atrações do XX Festival de Inverno de Bonito.
Art. 2º. Os locais mencionados no caput e parágrafo único do art. 1º, bem como suas áreas de entorno, terão suas respectivas vias públicas interditadas ou com circulações viárias modificadas, a critério do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMTRAT, com o apoio da Guarda Municipal.
Parágrafo único. A Rua Cel. Nelson Felício dos Santos, entre as Ruas Cel. Pílad Rebuá e Luiz da Costa Leite, assim como a Rua Cel. Pílad Rebuá, entre as Ruas Cel. Nelson Felício dos Santos e Gen. Osório, ficarão interditadas no período de 22 a 30 de julho de 2019.
Art. 3º. Fica terminantemente proibida a venda e a circulação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas envasadas em recipientes de vidro, bem como o uso de copos de vidro, nos espaços reservados ao XX Festival de Inverno de Bonito e áreas de entorno.
Art. 4º. No período de 25 a 28 de julho de 2019, fica vedada a concessão de alvará de licença e funcionamento para qualquer tipo de comércio ou evento nos espaços reservados ao XX Festival de Inverno de Bonito e áreas de entorno.
Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais em funcionamento nos espaços reservados ao XX Festival de Inverno de Bonito e áreas de entorno, poderão ocupar com mesas e cadeiras parte do passeio público correspondente à testada do edifício, somente mediante licença do Poder Público, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa de passeio de largura mínima correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da largura do respectivo passeio, medidos a partir do meio fio, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2010.
Art. 6º. Será credenciado como comércio fixo um total de 10 (dez) interessados, integrantes da Associação Feira do Produtor e cadastrados junto à Secretaria de Produção e Desenvolvimento Rural, independente de pagamento de taxa.
Art. 7º. Fica vedado o credenciamento para o comércio ambulante ou eventual nos espaços reservados ao XX Festival de Inverno de Bonito e áreas de entorno.
Art. 8º. Fica reservado o espaço de até 100 m², localizado no interior da Praça da Liberdade, situado precisamente entre as Ruas 15 de Novembro e Luiz da Costa Leite, para exposição e comercialização de artigos hippies.
Art. 9º. Os casos porventura omissos neste Decreto serão resolvidos através de Portaria, de competência do Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Complementar nº 135, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de publicação, devendo ser afixado no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal