Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2019
DECRETO Nº 186/2019 04 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 186/2019 04 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao Art. 13 da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9042.031-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
12.01.10.303.9052.033-339032-Material de Distribuição Gratuita 54.000,00
12.01.10.303.9052.033-339032-Material de Distribuição Gratuita 56.000,00
12.01.10.303.9052.033-339032-Material de Distribuição Gratuita 11.000,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 131.000,00 (Cento e trinta e um mil reais).
Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.454 de 05 de julho de 2017 concomitantemente ao Art. 13 da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01.15.451.9092.041-337170-Rateio pela Participação em Consorcio Publico 121.000,00
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.301.9082.038-339048-Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas 10.000,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 131.000,00 (Cento e trinta e um mil reais)
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal