Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2019
PORTARIA/GAB Nº 002/2019 BONITO, 25 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA/GAB Nº 002/2019 BONITO, 25 DE SETEMBRO DE 2019.
Determina a instauração de Processo Administrativo e designa Comissão para a realização dos trabalhos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o recebimento do Termo de Ciência de Intimação INT – G.MCM – 14044/2019, Processo TC/8731/2014, Protocolo nº 1500379, que determina ao Prefeito Municipal a abertura imediata de processo administrativo para apurar fatos relativos ao Contrato nº 77/2014, celebrado em 26/03/2014 entre o município de Bonito/MS e a empresa Trivale Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.604.122/0001-97;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinada a instauração de Processo Administrativo visando coletar documentos e informações, bem como individualizar as responsabilidades eventualmente identificas, referente aos fatos expostos na Solicitação de Providências SOL – DFCPPC – 344/2019, documento este integrante do Termo de Ciência de Intimação suso mencionado, oriundo do Egrégio Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º. Os trabalhos de que trata o Processo Administrativo a ser instaurado por esta Portaria, serão realizados por Comissão composta pelos servidores:
I – PRISCILA AYUME MATSUMOTO, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração e exercendo a função de Gerência Municipal de Contratos e Convênios, que a presidirá;
II – HÉLIA MARA SANCHES CARDOSO, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração e exercendo a função de Assessora Especial – I;
III – LUCIANE CINTIA PAZETE, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo e exercendo a função de Gerente de Departamento de Licitação e Compras.
Art. 3º. Os servidores integrantes da Comissão responsável pelo Processo Administrativo ficarão afastados de suas atribuições normais, sempre que necessário, com a obrigação de elaboração do relatório final, que será expositivo.
Art. 4º. A Comissão responsável pelo Processo Administrativo instalará os respectivos trabalhos dentro de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação desta Portaria, devendo concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal