INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BONITO · 4 de novembro de 2019
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONVÊNIO DO BANCO DO BRASIL S.A.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BONITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONVÊNIO DO BANCO DO BRASIL S.A.
Extrato de Publicação do 1º Convênio 01/2019 – Banco do Brasil S.A.
Partes: Instituto de previdência dos Servidores Municipais de Bonito/MS – Convenente.
Banco do Brasil S.A. – Convenente.
Fundamentação legal: O presente Convênio tem por fundamentação legal a cláusula segunda, parágrafo terceiro do Convenio e clausula décima quarta, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.aá .
Do Objeto: O objeto do presente convênio estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos Servidores, Aposentados e/ou Pensionistas tomadores de empréstimos e/ou financiamentos à Convenente, que tenham contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com a Convenente, regido pela Lei Complementar nº. 103 Art. 72 § único.
Da Vigência: Em razão do presente, na forma e condições previstas no Convênio o prazo de vigência é de 60 (Sessenta) Meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial dos municípios, do convênio.
Data: Bonito/MS, 24 de Outubro de 2019.
Assina: Elena Maria Antunes – Diretora Presidente.