Secretaria de Administração e Finanças · 27 de agosto de 2019
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 12/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 12/2016
Partes: Município de Bonito – MS e a Sra. Cleimar Barbosa de Barros Dutra.
Objeto: Constitui objeto deste instrumento, a alteração da Cláusula Quinta, item 5.1, que dispõe sobre o período de vigência, ficando prorrogado o Termo originário pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, do dia 21 de abril de 2017 ao dia 21 de abril de 2019, podendo ser prorrogado.
Base Legal: O presente Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 12/2016, fundamenta-se nas disposições consubstanciadas no Programa MS Cidadão – Casa da Gente/ Casa de Polícia, Lei nº 1.359/2014, que dispõe sobre a regulamentação do Projeto Casa de Polícia no município de Bonito.
Assinam: Odilson Arruda Soares - Prefeito Municipal
Cleimar Barbosa de Barros Dutra -Permissionária